Enunciados

Quando diante de situações reiteradas e decisões comuns, a Comissão Especial estabelecerá uma única interpretação que, após homologação do Secretário de Defesa Agropecuária, vincula as demais decisões em processos administrativos de fiscalização agropecuárias pendentes sobre a mesma matéria, devendo a primeira e segunda instâncias observarem seus ditames.

Compete à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária a divulgação das decisões vinculantes para a garantia de sua publicidade e aplicação devida nas futuras decisões em processos administrativos de fiscalização agropecuária.

O site do Ministério da Agricultura e Pecuária será o canal de divulgação das decisões vinculantes, na forma de Enunciados, que serão disponibilizados aqui.