Decisões

Número do Processo: 21000.035128/2019-82 

Sessão: 8ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária   

Data: 03/09/2024   

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA do recurso interposto, tornando NULO o Auto de Infração nº 001/188/2019, de 03/06/2019, com fulcro no art. 53, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em desacordo com o julgamento de segunda instância. 

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).   

Cumpra-se. 

MEMBRO RELATOR: MACIEL ALEOMIR DA SILVA (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 42/2024/CERDA/SDA/MAPA 

Número do Processo:  21050.001080/2020-57 

Sessão: 8ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária   

Data: 03/09/2024  

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA do recurso interposto, tornando NULO o Auto de Infração nº 007/2174/SC/2020, de 18/02/2020, com fulcro no art. 53, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em desacordo com o julgamento em segunda instância. 

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).   

Cumpra-se. 

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 43/2024/CERDA/SDA/MAPA 

Número do Processo:  21052.007091/2022-92 

Sessão: 8ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária   

Data: 03/09/2024  

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do recurso interposto, aplicando como sanção administrativa MULTA no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o art. 105 § 1º, incisos III e V; art. 107 inciso XI e art. 108, todos do Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, em acordo com o julgamento em segunda instância e DESINTERDIÇÃO do estabelecimento com base no Laudo de Vistoria nº 011/3588/SP/2022, de 22 de julho de 2022, em desacordo com o julgamento em segunda instância. 

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).    

Cumpra-se. 

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024)  

Nº 44/2024/CERDA/SDA/MAPA 

Número do Processo:  21052.020525/2019-44 

Sessão: 8ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária   

Data: 03/09/2024  

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, por NÃO CONHECER O RECURSO, pelo fato de que o processo foi julgado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, portanto, fora da competência da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária (art. 46, § 1º, da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022).   

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).  

Cumpra-se. 

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 45/2024/CERDA/SDA/MAPA 

Número do Processo:  21034.003378/2019-66 

Sessão: 8ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária   

Data: 03/09/2024  

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do recurso interposto, aplicando ao fato (1) art. 496, inciso XVII, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, 1 atenuante (inciso VI) e 1 agravante (inciso V) do art. 510, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 vigente, sanção de MULTA no valor de R$ 9.389,11 (nove mil, trezentos e oitenta e nove reais e onze centavos); ao fato (2) art. 496, inciso XVI, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, 1 atenuante (inciso IV) e 2 agravantes (incisos I e V), conforme art. 510, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, sanção de MULTA no valor de R$ 5.281,37 (cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos). Considerando as tipificações, as atenuantes e as agravantes, TOTALIZANDO MULTA no valor de R$ 14.670,48 (quatorze mil seiscentos e setenta reais e quarenta e oito centavos), em desacordo com o estabelecido no julgamento em segunda instância. 

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).    

Cumpra-se. 

MEMBRO RELATOR: LEORNARDO ESTRELA BORGES (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 46/2024/CERDA/SDA/MAPA 

Número do Processo:  21034.010388/2022-53 

Sessão: 8ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária   

Data: 03/09/2024  

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA do recurso interposto, aplicando como sanção administrativa MULTA no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com fulcro nos art. 104, inciso II, art. 105, § 2º, inciso III, e § 3º, art. 107, inciso IV, e art. 108, todos do Regulamento da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009; INUTILIZAÇÃO dos produtos apreendidos por meio do Termo de Apreensão, consubstanciada nos art. 104, inciso III, e art. 110, todos do Regulamento da Lei nº 8.918 de 1994, aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 2009; DETERMINAR o encaminhamento dos autos, após o encerramento do processo no âmbito administrativo, ao Conselho Profissional do responsável técnico, bem como ao órgão competente para apuração das responsabilidades de que tratam o art. 100, incisos I e II do Decreto nº 6.871, de 2009, de acordo com o estabelecido no julgamento em segunda instância. 

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).    

Cumpra-se. 

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 47/2024/CERDA/SDA/MAPA

Sessão: 8ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária   

Data: 03/09/2024  

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA do recurso interposto, mantendo-se a infração mas NÃO APLICANDO a penalidade de MULTA, pelo fato de o autuado ser primário, obedecendo o disposto no art. 74, §1º, do Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, em acordo com a decisão de segunda instância. 

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).  

Cumpra-se. 

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 48/2024/CERDA/SDA/MAPA 

Número do Processo: 21052.014434/2022-75 

Sessão: 8ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária   

Data: 03/09/2024  

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA do recurso interposto, tornando NULO o Auto de Infração nº 029/2740/SP/22, de 18/04/2022, com fulcro no art. 53, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em desacordo com o julgamento em segunda instância.  

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).    

Cumpra-se. 

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 49/2024/CERDA/SDA/MAPA 

Número do Processo: 21028.012414/2022-67 

Sessão: 8ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária   

Data: 03/09/2024  

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA do recurso interposto, tornando NULO o Auto de Infração nº 015/1058636-0/MG/2022, de 07/03/2022, com fulcro no art. 53, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por vício de forma. Quanto a INUTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS APREENDIDOS, está em fase de execução de julgamento no âmbito do processo 21028.009958/2022-41. Portanto não há o que se falar neste processo, em desacordo com o julgamento em segunda instância. 

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).    

Cumpra-se. 

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 50/2024/CERDA/SDA/MAPA 

Número do Processo: 21042.018011/2022-43 

Sessão: 8ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária   

Data: 03/09/2024  

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA do recurso interposto, tornando NULO o Auto de Infração nº 139/2863464/RS/2022, de 21/10/2022, com fulcro no art. 53, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por vício insanável no processo. No que diz respeito ao Termo de Fechamento, deve ser mantido até a devida regularização do registro do estabelecimento. Quanto aos produtos objeto do Termo de apreensão somente poderão ser liberados se devidamente registrados e se atenderem ao padrão de identidade e qualidade previstos na legislação.  

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).    

Cumpra-se. 

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 51/2024/CERDA/SDA/MAPA 

Número do Processo: 21042.018037/2022-91 

Sessão: 8ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária   

Data: 03/09/2024  

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA do recurso interposto, tornando NULO o Auto de Infração nº 100/4452267/2022, de 04/10/2022, com fulcro no art. 53, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em desacordo com o julgamento em segunda instância. DETERMINA-SE a LIBERAÇÃO do produto apreendido para utilização por parte da indústria, desde que esteja em condições de uso. Caso não esteja mais em condições de uso, deve ser DESTRUÍDO na presença da fiscalização, ficando as despesas e os meios de execução por conta da autuada. 

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).     

Cumpra-se. 

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 52/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21028.014335/2022-91 

Sessão: 8ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária   

Data: 03/09/2024  

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do recurso interposto, aplicando como sanção administrativa MULTA no valor-base de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este TRIPLICADO em função de REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, TOTALIZANDO MULTA no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com base no art. 9º, inciso II, da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994; art. 104, inciso II, art. 105, § 2º, inciso I, §§ 4º, 5º e 6º, art. 107, inciso IX e art. 108, todos do Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009. NÃO É CABÍVEL o encaminhamento dos autos ao Conselho Profissional do responsável técnico para apuração das responsabilidades de que tratam o art. 100, inciso II, do Decreto nº 6.871, de 2009, uma vez que se trata apenas de não conformidade referente a rotulagem e não de “formulação ou composição do produto, do processo produtivo e das condições de estocagem ou armazenamento”.  

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).    

Cumpra-se. 

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 53/2024/CERDA/SDA/MAPA 

Número do Processo: 21000.026073/2019-10 

Sessão: 8ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária   

Data: 03/09/2024  

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por maioria, pela PROCEDÊNCIA do recurso interposto, uma vez que nos autos não se verifica dolo ou má fé por parte da recorrente quanto às infrações praticadas. Mantém-se a sanção administrativa de MULTA: (1) R$ 2.347,28 (dois mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), com fulcro no art. 496, inciso VIII, art. 509, inciso II e art. 508, inciso II, alínea "b" do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989; (2) R$ 2.347,28 (dois mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), com fulcro no art. 496, inciso VIII, art. 509, inciso II, art. 508, inciso II, alínea "b" do Decreto nº 9.013, de 2017 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889/1989; (3) R$ 2.347,28 (dois mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), com fulcro no art. 496, inciso VIII, art. 509, inciso II, art. 508, inciso II, alínea "b" do Decreto nº 9.013, de 2017 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 1989 e (4) R$ 2.347,28 (dois mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), com fulcro no art. 496, inciso VIII, art. 509, inciso II, art. 508, inciso II, alínea "b" do Decreto nº 9.013, de 2017 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 1989, TOTALIZANDO MULTA no valor de R$ 9.389,12 (nove mil trezentos e oitenta e nove reais e doze centavos), em desacordo com o julgamento de segunda instância. 

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Marina Ferreira Zimmermann (CNA, Suplente), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).   

Cumpra-se. 

MEMBRO RELATOR: MARINA FERREIRA ZIMMERMANN (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 54/2024/CERDA/SDA/MAPA 

Número do Processo: 21000.045665/2018-50 

Sessão: 8ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária   

Data: 03/09/2024  

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do recurso interposto, uma vez que nos autos não se verifica dolo ou má fé por parte da recorrente quanto à infração verificada. Mantém-se a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 6.259,41 (seis mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), com fulcro no art. 496, inciso XVIII, combinado com art. 508, inciso II, alínea "c" e com art. 509, inciso III, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. 

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Marina Ferreira Zimmermann (CNA, Suplente), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).   

Cumpra-se. 

MEMBRO RELATOR: MARINA FERREIRA ZIMMERMANN (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 55/2024/CERDA/SDA/MAPA 

Número do Processo: 21000.052469/2020-56 

Sessão: 8ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária   

Data: 03/09/2024  

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do recurso interposto, desconsiderando o agravante de dolo ou má fé, mantendo a sanção administrativa de MULTA, alterando o seu valor para R$ 1.564,85 (um mil quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), com fulcro no art. 496, inciso XXXII, art. 509, inciso I e art. 508, inciso II, alínea "a" do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, em desacordo com o estabelecido no julgamento em segunda instância.   

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Marina Ferreira Zimmermann (CNA, Suplente), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).   

Cumpra-se. 

MEMBRO RELATOR: MARINA FERREIRA ZIMMERMANN (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 56/2024/CERDA/SDA/MAPA 

Número do Processo: 21000.013987/2020-54 

Sessão: 8ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária   

Data: 03/09/2024  

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por maioria, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do recurso interposto, acompanhando o relator com ressalvas quanto à procedência do recurso em relação aos atenuantes da infração 6, excluindo-se as circunstâncias atenuantes identificadas e acrescentando as agravantes previstas no art. 510, § 2º, incisos I, II, III, V e VII, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017. Mantém-se a sanção administrativa de MULTA, fulcro no art. 74, art. 496, incisos IX e XIII, art. 509, inciso II e §2º e art. 508, inciso II,  alínea “b” do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2º, inciso II da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, calculado da seguinte forma: infrações (1 a 4): R$ 2.347,28 (dois mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), cada uma (art. 496, inciso XIII); infração (5): R$ 2.347,28 (dois mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos) (art. 496, inciso IX); e infração (6): por maioria do Colegiado, mantém-se o valor da multa em 40% (quarenta por cento) do valor máximo R$ 6.259,41 (seis mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos) e ALTERA-SE O VALOR FINAL DA MULTA para R$ 17.995,81 (dezessete mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos), em desacordo com o estabelecido no julgamento em segunda instância. 

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Marina Ferreira Zimmermann (CNA, Suplente), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).   

Cumpra-se. 

MEMBRO RELATOR: MARINA FERREIRA ZIMMERMANN (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 57/2024/CERDA/SDA/MAPA 

Número do Processo: 21000.059010/2019-40 

Sessão: 8ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária   

Data: 03/09/2024  

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA do recurso interposto, aplicando como sanção administrativa MULTA no valor total de R$ 17.213,38 (dezessete mil duzentos e treze reais e trinta e oito centavos), calculado da seguinte forma: infração (1) R$ 10.171,54 (dez mil cento e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) com fulcro no art. 496, inciso XXI, art. 509, inciso III e art. 508, inciso II, alínea "c" do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989; infração (2) R$ 1.173,64 (mil cento e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos) com fulcro no art. 509, §2º do Decreto nº 9.013, de 2017 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 1989; infração (3) R$ 1.173,64 (mil cento e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos) com fulcro no art. 496, inciso IV, art. 509, inciso I e art. 508, inciso II, alínea "a" do Decreto nº 9.013, de 2017 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 1989; infração (4) R$ 4.694,56 (quatro mil seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos) com fulcro no art. 509 §2º do Decreto nº 9.013, de 2017 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 1989. Aplicar a sanção administrativa de suspensão das atividades até correção das causas que a motivaram, com fulcro no art. 508, inciso IV e art. 514, inciso IV, do referido Decreto. A penalidade de suspensão das atividades, se ainda cabível, terá seus efeitos iniciados no prazo de trinta dias, a partir da data da cientificação do estabelecimento. 

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Marina Ferreira Zimmermann (CNA, Suplente), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).   

Cumpra-se. 

MEMBRO RELATOR: MARCO ANTONIO PALHANO (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 58/2024/CERDA/SDA/MAPA 

Número do Processo: 21000.056381/2018-99 

Sessão: 8ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária   

Data: 03/09/2024  

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA do recurso interposto, aplicando como sanção administrativa: (1) MULTA no valor de R$9.389,11 (nove mil trezentos e oitenta e nove reais e onze centavos) com fulcro no art. 496, inciso XIX, art. 509, inciso III e art. 508, inciso II, alínea "c" do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989; (2) MULTA no valor de R$ 11.736,39 (onze mil setecentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos) com fulcro no art. 496, inciso XIX, art. 509, inciso III e art. 508, inciso II, alínea "c" do Decreto nº 9.013, de 2017 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 1989; (3) MULTA no valor de R$ 11.736,39 (onze mil setecentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos) com fulcro no art. 496. inciso XIX, art. 509, inciso III e art. 508, inciso II, alínea "c" do Decreto nº 9.013, de 2017 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 1989; (4) MULTA no valor de R$ 11.736,39 (onze mil setecentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos) com fulcro no art. 496, inciso XIX, art. 509, inciso III e art. 508, inciso II, alínea "c", do Decreto nº 9.013, de 2017 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 1989; (5) MULTA no valor de multa R$ 6.259,41 (seis mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos) com fulcro no art. 496, inciso IX, art. 509, inciso II e art. 508, inciso II, alínea "b" do Decreto nº 9.013, de 2017 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 1989; (6) MULTA no valor de R$ 6.259,41 (seis mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos) com fulcro no art. 75 e art. 509, § 2º, art. 509, inciso III e art. 508, inciso II, alínea "c", do Decreto nº 9.013, de 2017 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 1989; (7) MULTA no valor de R$ 6.259,41 (seis mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos) com fulcro no art. 496, inciso XIII, art. 509, inciso II e art. 508, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 9.013, de 2017 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 1989; TOTALIZANDO  MULTA no valor de R$ 63.376,51 (sessenta e três mil trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos), de acordo com o estabelecido no julgamento em segunda instância. 

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Marina Ferreira Zimmermann (CNA, Suplente), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).   

Cumpra-se. 

MEMBRO RELATOR: MARCO ANTONIO PALHANO (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 59/2024/CERDA/SDA/MAPA 

Número do Processo: 21018.002284/2019-78 

Sessão: 8ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária   

Data: 03/09/2024  

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA do recurso interposto, aplicando como sanção administrativa MULTA no valor de R$ 15.648,52 (quinze mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), com fulcro no art. 74 e art. 509, §2º, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e no art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, de acordo com o estabelecido no julgamento em segunda instância. 

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Marina Ferreira Zimmermann (CNA, Suplente), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).   

Cumpra-se. 

MEMBRO RELATOR: MARCO ANTONIO PALHANO (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 60/2024/CERDA/SDA/MAPA 

Número do Processo: 21028.005561/2022-81 

Sessão: 8ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária   

Data: 03/09/2024  

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA do recurso interposto, aplicando como sanção administrativa MULTA no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no  art. 104, inciso II, art. 105, §1º, inciso III, art. 107, inciso I e art. 108, todos do Regulamento da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994 aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009; INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO até sua plena regularização junto ao MAPA, nos termos do art. 104, inciso IV e art. 111, do Decreto nº 6.871, de 2009; INUTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS APREENDIDOS, de acordo com art. 104, inciso III, art. 110, art. 116, § 2º e art. 122, do Decreto nº 6.871, de 2009, em acordo com o estabelecido no julgamento em segunda instância. 

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Marina Ferreira Zimmermann (CNA, Suplente), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).   

Cumpra-se. 

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 61/2024/CERDA/SDA/MAPA 

Número do Processo: 21042.012000/2022-50 

Sessão: 8ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária   

Data: 03/09/2024  

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA do recurso interposto, aplicando como sanção administrativa MULTA no valor total de R$ 9.385,33 (nove mil trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), composta pelo valor-base de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de R$ 4.385,33 (quatro mil trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), referente a 100% do valor comercial da mercadoria fiscalizada, conforme previsto no art. 80, parágrafo único, do Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, por ter infringido o caput do mesmo artigo. Considerando que a conduta se enquadra como depositário infiel, sugerimos encaminhar os autos ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para providências de sua competência, de acordo com o estabelecido no julgamento em segunda instância. 

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Marina Ferreira Zimmermann (CNA, Suplente), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).   

Cumpra-se. 

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 62/2024/CERDA/SDA/MAPA 

Número do Processo: 21028.013941/2022-99 

Sessão: 8ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária   

Data: 03/09/2024  

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do recurso interposto, aplicando como sanção administrativa MULTA no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 104, inciso II, art. 105, §1º, inciso III, art. 107, inciso I e art. 108, todos do Regulamento da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009 , que já foi recolhida; LIBERAR OS PRODUTOS APREENDIDOS, uma vez que obtiveram registro no MAPA ao longo do processo e estão dentro do padrão de identidade e qualidade estabelecidos pela legislação; DESINTERDITAR O ESTABELECIMENTO, pois já está regularizado junto ao MAPA; em desacordo com o estabelecido no julgamento em segunda instância. 

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Marina Ferreira Zimmermann (CNA, Suplente), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).   

Cumpra-se. 

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 63/2024/CERDA/SDA/MAPA

Sessão: 8ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária   

Data: 03/09/2024  

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do recurso interposto, aplicando como sanção administrativa MULTA no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 9º, inciso II, da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994; e no art. 104, inciso II, art. 105, § 1º, incisos II, III e V, § 2º, inciso III, art. 107, inciso IV, e art. 108, todos do Regulamento da Lei, aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009. Quanto à destinação do produto apreendido, deverá ser liberado, caso seja possível o reprocessamento, desde que atenda ao padrão de identidade e qualidade; ou, na impossibilidade, encaminhado para destruição acompanhado pela fiscalização. ANULA-SE a Decisão Nº 40/2024/CERDA/SDA/MAPA, de 9 de agosto de 2024, por erro material. 

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).     

Cumpra-se. 

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 64/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21018.003761/2019-12 

Sessão: 9ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária  

Data: 01/10/2024 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do recurso interposto, retificando a decisão de segunda instância quanto aos agravantes e atenuantes, reduzindo assim o valor da multa. Mantém-se a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 5.281,37 (cinco mil duzentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos) com fulcro no art. 496, inciso XVI, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, combinado com art. 508, inciso II, alínea "b" e o art. 509, inciso II do mesmo Decreto. São circunstâncias atenuantes e agravantes as previstas no art. 510, § 1º, inciso IV, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 510, § 2º, incisos I e III, do mesmo Decreto.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).  

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: MARCO ANTÔNIO PALHANO (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 65/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21018.005056/2019-50 

Sessão: 9ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

Data: 01/10/2024

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA ao recurso interposto em terceira instância, mantendo a sanção administrativa de (1) MULTA no valor de R$ 2.347,28 (dois mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos) com fulcro no art. 496 inciso VIII, art. 509, inciso II e art. 508, inciso II, alínea "b" do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2º, inciso II da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 e (2) MULTA no valor de R$ 3.912,13 (três mil novecentos e doze reais e treze centavos) com fulcro no art. 496, inciso XVI, art. 509, inciso II e art. 508, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2º, inciso II da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, totalizando MULTA no valor de R$ 6.259,41 (seis mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), com circunstância agravante prevista no art. 510, § 2º, inciso I do Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular). 

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: MARCO ANTÔNIO PALHANO (Designado pela Portaria nº 05, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024)

Nº 66/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21018.000664/2019-78 

Sessão: 9ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

Data: 01/10/2024

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA ao recurso interposto em terceira instância, retificando a decisão de segunda instância apenas quanto aos agravantes e atenuantes. Mantendo a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 2.347,28 (dois mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), com fulcro no art. 496, inciso I, art. 509, inciso I e art. 508, inciso II, alínea “a” do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, com circunstância agravante prevista no art. 510, § 2º, inciso I, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017. 

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular). 

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: MARCO ANTÔNIO PALHANO (Designado pela Portaria nº 05, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024)

Nº 67/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21026.001287/2020-29 

Sessão: 9ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária  

Data: 01/10/2024 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA do recurso interposto, tornando NULO o Auto de Infração nº 002/3633/MS/2020, de 21/10/2020, com fulcro no art. 53, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em desacordo com o julgamento em segunda instância.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).  

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 68/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21026.002351/2022-51 

Sessão: 9ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

Data: 01/10/2024

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA ao recurso interposto em terceira instância, mantendo a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 5.455,34 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), composta pelo valor base de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de R$ 455,34 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), referente a 20% do valor comercial da mercadoria fiscalizada, conforme previsto no art. 76, §1º do Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, de acordo com o julgamento em segunda Instância.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular). 

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 05, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024)

Nº 69/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21042.002100/2023-59 

Sessão: 9ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária  

Data: 01/10/2024 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do recurso interposto, impondo, como sanção administrativa, MULTA no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aplicada em DOBRO pela reincidência genérica, perfazendo um MULTA no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de acordo com o art. 80, inciso II, art. 81, §1º, inciso VI, §2º, inciso I e §6º, inciso I, do Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014. LIBERAÇÃO dos vinhos apreendidos para consumo próprio ou para comercialização, desde que devidamente rotulados e dentro dos padrões de identidade e qualidade, por serem registrados no MAPA. INUTILIZAÇÃO do produto vinagre apreendido, de acordo com o art. 80, inciso III, art. 82, inciso III e art. 83, §2º, todos do Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).  

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 70/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21012.010952/2019-91

Sessão: 9ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

Data: 01/10/2024

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório. Mantém-se, como sanção administrativa, MULTA​ no valor de R$ 12.518,82 (doze mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), com fulcro no art. 496, inciso XXI, art. 509, inciso III e art. 508, inciso II, alínea “c”, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2º inciso II da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular). 

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: MARINA FERREIRA ZIMMERMANN (Designado pela Portaria nº 05, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024)

Nº 71/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21028.009233/2020-91

Sessão: 9ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

Data: 01/10/2024

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA ao recurso interposto em terceira instância, mantendo a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 12.518, 82 (doze mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), com fulcro no art. 508, inciso II, alínea "d", art. 496, inciso XXXVIII, art. 509, inciso IV, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2º inciso II, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, conforme julgamento em segunda instância.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular). 

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: MARINA FERREIRA ZIMMERMANN (Designado pela Portaria nº 05, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024)

Nº 72/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21000.007174/2019-91

Sessão: 9ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

Data: 01/10/2024

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA ao recurso interposto em terceira instância, mantendo a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 15.648,52 (quinze mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), com fulcro no art. 496, inciso XXIX, art. 509, inciso IV e art. 508, inciso II, alínea “d”, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2º inciso II, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, e SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR 7 (SETE) DIAS, com fulcro no art. 496, inciso XXIX, art. 508, inciso IV, art. 515, inciso VI e art. 517, Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2º inciso II, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, conforme julgamento em segunda instância.  A penalidade de suspensão terá seus efeitos iniciados no prazo de trinta (30) dias, a partir da data da cientificação do estabelecimento.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular). 

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: MARINA FERREIRA ZIMMERMANN (Designado pela Portaria nº 05, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 73/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21016.000428/2020-13

Sessão: 9ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária   

Data: 01/10/2024 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do recurso interposto, para aplicar às infrações: (1) com fulcro no art. 73 e art. 509, §2º, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, MULTA no valor de R$ 7.824,26 (sete mil oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos); (2) com fulcro no art. 75 e art. 509, §2º, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, MULTA no valor de R$ 7.824,26 (sete mil oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos); (3) com fulcro no art. 496, inciso XVIII, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, MULTA no valor de R$ 12.518,81 (doze mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e um centavos); (4) com fulcro no art. 496, inciso VIII, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, MULTA no valor de R$ 3.129,70 (três mil cento e vinte e nove reais e setenta centavos); TOTALIZANDO MULTA no valor de R$ 31.297,03 (trinta e um mil duzentos e noventa e sete reais e três centavos). ANULAR a pena de SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES, na medida em que a nova tipificação da conduta infratora não mais a fundamenta.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).  

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: LEONARDO ESTRELA BORGES (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 74/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21000.055552/2020-87 

Sessão: 9ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária  

Data: 01/10/2024 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do recurso interposto, para aplicar MULTA no valor de​ R$ 7.824,26 (sete mil oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), com fulcro no  art. 73, inciso I, combinado com art. 509, § 2º, art. 510, §1º, inciso IV, art. 510. §2º, inciso I, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2ª, inciso II, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. ANULAR a pena de SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES, na medida em que a nova tipificação da conduta infratora não mais a fundamenta.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).  

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: LEONARDO ESTRELA BORGES (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 75/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo:  21018.003760/2019-78 

Sessão: 9ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária  

Data: 01/10/2024 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do recurso interposto, retificando a decisão de segunda instância. Mantém-se a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 5.281,37 (cinco mil duzentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos) com fulcro no art. 496, inciso IX, art. 509, inciso II e art. 508, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e com circunstância agravante prevista no art. 510, § 2º, inciso I e circunstância atenuante prevista no art. 510, § 1º, inciso IV, do mesmo Decreto e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).  

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: MARCO ANTÔNIO PALHANO (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 76/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo:  21018.003189/2020-25 

Sessão: 9ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária  

Data: 01/10/2024 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA do recurso interposto, retificando a decisão de segunda instância apenas quanto aos agravantes e atenuantes. Aplicando como sanção administrativa MULTA no valor de R$ 14.083,67 (quatorze mil oitenta e três reais e sessenta e sete centavos) com fulcro no art. 496, inciso XXIX, art. 509, inciso IV e art. 508, inciso II, alínea "d" do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2º, inciso II da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Considerados como atenuante e agravantes: art. 510, § 1º inciso VII, art. 510, § 2º, inciso I, e art. 510, § 2º, inciso VII, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).  

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: MARCO ANTÔNIO PALHANO (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 77/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo:  21122.000015/2019-80 

Sessão: 9ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária  

Data: 01/10/2024 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do recurso interposto, retificando a decisão de segunda instância. Mantém-se a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 5.281,37 (cinco mil duzentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos) com fulcro no art. 74, art. 509, § 2º, art. 508, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. 

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).  

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: MARCO ANTÔNIO PALHANO (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 78/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21018.000838/2021-17 

Sessão: 9ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

Data: 01/10/2024

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório. Mantém-se, como sanção administrativa, MULTA​ no valor de R$ 6.259,40 (seis mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), em acordo  com o estabelecido no julgamento em segunda instância, com fulcro no art. 496, inciso XVI, art. 509, inciso II e art. 508, inciso II, alínea "b" do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2º inciso II da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular). 

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: MARCO ANTÔNIO PALHANO (Designado pela Portaria nº 05, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024)

Nº 79/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21000.020840/2020-11 

Sessão: 9ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

Data: 01/10/2024

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA do recurso interposto, contudo, retificando parcialmente a decisão de segunda instância. Aplicando sanção administrativa para a infração (1): MULTA no valor de R$ 10.171,54 (dez mil cento e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), com fulcro no art. 73, inciso VI c/c art. 509, § 2º, art. 508, inciso II, alínea "c", art. 509, inciso III, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989; (2) MULTA no valor de R$ 11.736,39 (onze mil setecentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), com fulcro no art. 496, inciso XXI, art. 508, inciso II, alínea "c", art. 509, inciso III do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, TOTALIZANDO MULTA no valor de R$ 21.907,93 (vinte e um mil novecentos e sete reais e noventa e três centavos), ratificando o estabelecido no julgamento em segunda instância. ANULAÇÃO da sanção de SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES por 7 dias, em desacordo com o proferido no julgamento em segunda instância, na medida em que a nova tipificação da conduta infratora não mais a fundamenta.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular). 

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: MARCO ANTÔNIO PALHANO (Designado pela Portaria nº 05, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024)

Nº 80/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo:  21028.005585/2015-19 

Sessão: 9ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária  

Data: 01/10/2024 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA do recurso interposto, tornando NULO o Auto de Infração nº 072632, de 21/07/2015, com fulcro no art. 53, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em desacordo com o julgamento em segunda instância.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).  

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 81/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21034.006785/2020-69 

Sessão: 9ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

Data: 01/10/2024

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA ao recurso interposto em terceira instância, mantendo a sanção administrativa para a infração (2) MULTA no VALOR-BASE de R$ 2.000,00 (dois mil reais) DUPLICADA em razão da reincidência genérica, perfazendo-se quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fulcro no art. 104, Inciso II, art. 105, §2º, inciso I, §§5º e 6º, art. 107, inciso VIII, art. 108, todos do Regulamento da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009; (3) MULTA no VALOR-BASE de R$ 6.000,00 (seis mil reais) TRIPLICADA em razão da reincidência específica, perfazendo-se um quantum de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com fulcro no art. 104, inciso II, art. 105, §2º, inciso I, §§5º e 6º, art. 107, inciso IX e art. 108, todos do Regulamento da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, TOTALIZANDO MULTA no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), de acordo com o julgamento em segunda instância. Após o encerramento do processo no âmbito administrativo, encaminhar os autos ao Conselho Profissional do responsável técnico, para apuração das responsabilidades de que trata o art. 100, inciso II, do Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular). 

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 05, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024)

Nº 82/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21042.015030/2019-12 

Sessão: 9ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

Data: 01/10/2024

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA ao recurso interposto em terceira instância, mantendo a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 33.770,00 (trinta e três mil setecentos e setenta reais), nos termos do art. 189, inciso I, art. 190, inciso II, art. 198, parágrafo único, art. 200, incisos II e III, art. 201, § 2º, incisos I, II e III, art. 202 e art. 204, todos do Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, aprovado pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, em acordo com o julgamento em segunda instância.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular). 

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 05, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024)

Nº 83/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21042.008825/2019-74 

Sessão: 9ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

Data: 01/10/2024

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA ao recurso interposto em terceira instância, mantendo a sanção administrativa, aplicando para a infração (1) MULTA no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), nos termos do art. 43, inciso II, da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003; art. 178, inciso II, art. 180, inciso V, art. 195, inciso II, art. 198 caput e parágrafo único, art. 199, inciso III, art. 200, inciso II e art. 201, § 2º, incisos I, II, III e VI, art. 202 e art. 204, todos do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004; (2) MULTA no valor de R$ 4.665,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e cinco reais), com fulcro no art. 180, inciso V, art. 200, inciso II, do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004. Soma das multas: R$ 129.665,00 (cento e vinte e nove mil seiscentos e sessenta e cinco reais), aplicado em dobro de acordo art. 198, parágrafo único, do anexo do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, TOTALIZANDO MULTA no valor de R$ 259.330,00 (duzentos e cinquenta e nove mil trezentos e trinta reais), em acordo com o julgamento em segunda instância.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular). 

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 05, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024)

Nº 84/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21024.005539/2021-90 

Sessão: 9ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

Data: 01/10/2024

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório. Mantém-se o julgamento em segunda instância, como sanção administrativa, para a infração: (1) MULTA​ no valor de 750 MVR´s; (2) MULTA​ no valor de 750 MVR´s; (3) MULTA​ no valor de 750 MVR´s; (4) MULTA​ no valor de 750 MVR´s; TOTALIZANDO MULTA no valor de 2.250 MVR's, correspondendo a R$ 126.163,68 (cento e vinte e seis mil cento e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), com fulcro no art. 17, inciso II, da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e art. 85, inciso I, art. 86, § 2º, inciso I do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. INUTILIZAÇÃO dos agrotóxicos apreendidos, com base no disposto no art. 17, inciso IV e art. 18, da Lei nº 7.802, e 11 de julho de 1989 e art. 86, § 3º do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, às expensas do infrator, conforme art. 90, do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular). 

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 05, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024)

Nº 85/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo:  21024.012382/2020-78 

Sessão: 9ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária  

Data: 01/10/2024 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, por conhecer do recurso interposto, tornando NULO o Auto de Infração nº 0050/2475/MT/2020, de 09/11/2020, com fulcro no art. 53, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em desacordo com o julgamento em segunda instância.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Maciel Aleomir da Silva (CNA, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).  

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 86/2024/CERDA/SDA/MAPA  

Número do Processo:  21024.004099/2021-53

Sessão: 10ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária  

Data: 05/11/2024 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por maioria, pela PROCEDÊNCIA do recurso interposto, tornando NULO o Auto de Infração nº 0021/2475/MT/2021, de 10/03/2021, com fulcro no art. 53, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em desacordo com o julgamento em segunda instância. A liberação do produto apreendido perde a eficácia tendo em vista a validade expirada.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Marina Ferreira Zimmermann (CNA, Suplente), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).  

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 87/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21024.013124/2017-11

Sessão: 10ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

Data: 05/11/2024

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA ao recurso interposto em terceira instância, mantendo a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 6.249,41 (seis mil duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos) aplicada em DOBRO conforme art. 884 do Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, perfazendo um quantum R$ 12.518,82 (doze mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), com fulcro no art. 880, alínea “d”, item 8 do Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952 (vigente à época do fato) e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Marina Ferreira Zimmermann (CNA, Suplente), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular). 

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 05, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024)

Nº 88/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21052.006482/2019-94

Sessão: 10ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária  

Data: 05/11/2024 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do recurso interposto aplicando à autuada as seguintes sanções administrativas, conforme as infrações: (1) MULTA no valor de R$ 3.129,70 (três mil cento e vinte e nove reais e setenta centavos), com base no art. 496, inciso IV, art. 508, inciso II, alínea "a", art. 509, inciso I, art. 510, §2º, incisos I e II, todos do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017; (2) MULTA no valor de R$ 3.129,70 (três mil cento e vinte e nove reais e setenta centavos), com base no art. 496, inciso XVI, art. 508, inciso II, alínea "b", art. 509, inciso II, art. 510, §2º, incisos I, II, V e VII, todos do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017; (3) MULTA no valor de R$ 6.259,41 (seis mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), com base no art. 496, inciso XVI, art. 508, inciso II, alínea "b", art. 509, inciso II, art. 510, §2º, incisos I, II, III e VII, todos do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017; (4) MULTA no valor de R$ 7.824,26 (sete mil oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), com base no art. 496, inciso XVIII, art. 508, inciso II, alínea "c", art. 509, inciso III, art. 510, §2º, incisos I, e II, todos do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017; e ainda art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. (5) MULTA no valor de R$ 12.518,82 (doze mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), com base no art. 496, inciso XVIII, art. 508, inciso II, alínea "c", art. 509, inciso III, art. 510, §2º, incisos I, e II, todos do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, TOTALIZANDO MULTA no valor de R$ 32.861,89 (trinta e dois mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos). ANULA-SE a penalidade de SUSPENSÃO uma vez que não ficou caracterizado desacato ou embaraço à fiscalização, conforme art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Marina Ferreira Zimmermann (CNA, Suplente), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).  

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024)

Nº 89/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21028.001886/2021-11

Sessão: 10ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária  

Data: 05/11/2024 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do recurso interposto, devido à ausência de comprovação da existência de dolo ou má-fé ou qualquer vantagem econômica por parte da recorrente quanto à infração verificada. Altera-se a sanção administrativa para MULTA no valor de R$ 2.347,28 (dois mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), com fulcro no art. 496, inciso IX, art. 509, inciso II, e  art. 508, inciso II, alínea "b", com atenuantes previstos no art. 510, § 1º, incisos I, IV, VI, todos do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. 

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Marina Ferreira Zimmermann (CNA, Suplente), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).  

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: MARINA FERREIRA ZIMMERMANN (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 90/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21028.005343/2020-84

Sessão: 10ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária  

Data: 05/11/2024 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do recurso interposto, devido à ausência de comprovação da existência de dolo ou má-fé ou qualquer vantagem econômica por parte da recorrente quanto à infração verificada. Altera-se a sanção administrativa para MULTA no valor de R$ 7.824,26 (sete mil oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), com fulcro no art. 496, inciso XVIII, conforme gradação prevista no art. 508, inciso II, alínea "c", art. 509, inciso III, com atenuantes previstos no art. 510, § 1º, incisos IV e VI e agravante previsto no art. 510, § 2º inciso I, todos do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. 

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Marina Ferreira Zimmermann (CNA, Suplente), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).  

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: MARINA FERREIRA ZIMMERMANN (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 91/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21028.009361/2020-35

Sessão: 10ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

Data: 05/11/2024

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA ao recurso interposto em terceira instância, mantendo a sanção administrativa para a infração: (1) MULTA no valor de R$ 6.259,41 (seis mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), com fulcro no art. 496, inciso XIII, art. 508, inciso II, alínea "b" e art. 509, inciso II, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989; (2) MULTA no valor de R$ 5.476,98 (cinco mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), com fulcro no art. 509, §2º, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989; (3) MULTA no valor de R$ 6.259,41 (seis mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), com fulcro no art. 509, §2º, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, TOTALIZANDO MULTA no valor de R$ 17.995,80 (dezessete mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), conforme julgamento em segunda instância.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Marina Ferreira Zimmermann (CNA, Suplente), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular). 

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: MARINA FERREIRA ZIMMERMANN (Designado pela Portaria nº 05, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024)

Nº 92/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21042.002017/2021-18

Sessão: 10ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária  

Data: 05/11/2024 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do recurso interposto, descaracterizando o embaraço à ação fiscalizadora, alterando a sanção administrativa para MULTA no valor de R$ 15.648,52 (quinze mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) e ANULANDO a sanção administrativa de Suspensão de atividades pelo período de 07 dias em desacordo com o julgamento em segunda instância, com fulcro no art. 496, inciso XLIII, art. 508, inciso II, alínea “d” e art. 509, inciso IV, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. 

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Marina Ferreira Zimmermann (CNA, Suplente), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).  

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: MARINA FERREIRA ZIMMERMANN (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 93/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21050.004908/2017-23

Sessão: 10ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

Data: 05/11/2024

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA ao recurso interposto em terceira instância, mantendo a sanção administrativa de MULTA mas alterando o seu valor para R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), pela dosimetria da pena, com base no art. 496, inciso IX, art. 508, inciso II, alínea "b", art. 509, inciso II, art. 510, §2º, incisos I, III e VII, todos do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2º. inciso II (com redação dada pela Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017) da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. 

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Marina Ferreira Zimmermann (CNA, Suplente), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular). 

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 05, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024)

Nº 94/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21050.004896/2017-37

Sessão: 10ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

Data: 05/11/2024

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA ao recurso interposto em terceira instância, mantendo a sanção administrativa de MULTA mas alterando o seu valor para R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais), por reenquadramento, conforme art. 496, inciso XVI, art. 510, § 1º, incisos IV, VI, VII, todos do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2º. inciso II (com redação dada pela Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017) da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. 

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Marina Ferreira Zimmermann (CNA, Suplente), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular). 

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 05, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024)

Nº 95/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21050.006019/2017-09

Sessão: 10ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

Data: 05/11/2024

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA ao recurso interposto em terceira instância, mantendo a sanção administrativa de MULTA mas alterando o seu valor para R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com base no art. 496, inciso IX; art. 508, inciso II, alínea "b", art. 509, inciso II, art. 510, §1º, inciso VI, §2º, incisos I e VII, todos do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2º, inciso II (com redação dada pela Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017) da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. 

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Marina Ferreira Zimmermann (CNA, Suplente), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular). 

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 05, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024)

Nº 96/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21042.007391/2016-42

Sessão: 10ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

Data: 05/11/2024

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, em NÃO CONHECER O RECURSO, pelo fato de que o processo foi julgado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, portanto, fora da competência da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária (art. 46, § 1º, da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022).    

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular). 

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 05, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024)

Nº 97/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21000.028436/2020-95

Sessão: 10ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

Data: 05/11/2024

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA ao recurso interposto em terceira instância, mantendo a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 15.648,52 (quinze mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), com fulcro no art. 496, inciso XXIV, art. 510, §2º, incisos I, II, III, V, VI e VII todos do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989; e SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR 7 (SETE) DIAS, com fulcro no art. 496, inciso XXIV, art. 510, §2º, incisos I, II, III, V, VI e VII, todos do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2º, inciso IV, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. A penalidade de suspensão terá seus efeitos iniciados no prazo de trinta (30) dias, a partir da data da cientificação do estabelecimento. 

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Marina Ferreira Zimmermann (CNA, Suplente), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular). 

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 05, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024)

Nº 98/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo:  21052.007442/2020-01

Sessão: 10ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária  

Data: 05/11/2024 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do recurso interposto, aplicando à autuada as seguintes sanções administrativas, MULTA no valor de R$ 6.259,41 (seis mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), com fulcro no art. 496, inciso XVI, art. 508, inciso II, alínea "b", art. 509, inciso II, art. 510, §2º, incisos I, II e VII, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2º, inciso II da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989; ANULA-SE a penalidade de INTERDIÇÃO PARCIAL do estabelecimento (7 dias) devido ao reenquadramento da infração, art. 496, inciso XVI, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017; APREENSÃO DOS PRODUTOS RELACIONADOS com fulcro no art. 496, inciso XVI, art. 504, inciso I, alínea "b" e art. 508, inciso III, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que não terá efeitos aplicáveis devido ao vencimento do produto.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Marina Ferreira Zimmermann (CNA, Suplente), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular).  

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: WENDEL AMARAL DE SÃO BERNARDO (Designado pela Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024) 

Nº 99/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21028.004512/2022-21

Sessão: 10ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

Data: 05/11/2024

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA ao recurso interposto em terceira instância, mantendo a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 104, inciso II, art. 107, inciso XVI e art. 108, todos do Regulamento da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, aprovado pelo Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, conforme julgamento em segunda instância.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Marina Ferreira Zimmermann (CNA, Suplente), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular). 

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: MARINA FERREIRA ZIMMERMANN (Designado pela Portaria nº 05, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024)

Nº 100/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21050.000461/2017-13

Sessão: 10ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

Data: 05/11/2024

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA ao recurso interposto em terceira instância, mantendo a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 12.518,82 (doze mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), com fulcro no art. 880, alínea "d", item 11 e art. 884 do Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, conforme julgamento em segunda instância.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Marina Ferreira Zimmermann (CNA, Suplente), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular). 

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: LEONARDO ESTRELA BORGES (Designado pela Portaria nº 05, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024)

Nº 101/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21050.002374/2017-09

Sessão: 10ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

Data: 05/11/2024

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA ao recurso interposto em terceira instância, mantendo a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 12.518,82 (doze mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), com fulcro no art. 880, alínea "d", item 11 e art. 884 do Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, conforme julgamento em segunda instância.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Marina Ferreira Zimmermann (CNA, Suplente), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular). 

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: LEONARDO ESTRELA BORGES (Designado pela Portaria nº 05, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024)

Nº 102/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21050.002377/2017-34

Sessão: 10ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

Data: 05/11/2024

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA ao recurso interposto em terceira instância, mantendo a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 3.129,70 (três mil cento e vinte e nove reais e setenta centavos), com reenquadramento, com fulcro no art. 876, art. 880, alínea "b", item 7 e art. 884 do Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, conforme julgamento em segunda instância.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Marina Ferreira Zimmermann (CNA, Suplente), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular). 

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: LEONARDO ESTRELA BORGES (Designado pela Portaria nº 05, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024)

Nº 103/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21050.002372/2017-10

Sessão: 10ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

Data: 05/11/2024

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA ao recurso interposto em terceira instância, mantendo a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 3.129,70 (três mil cento e vinte e nove reais e setenta centavos), com reenquadramento, com fulcro no art. 880, alínea "b", item 7 e art. 884 do Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Marina Ferreira Zimmermann (CNA, Suplente), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular). 

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: LEONARDO ESTRELA BORGES (Designado pela Portaria nº 05, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024)

Nº 104/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21028.001541/2021-50

Sessão: 10ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

Data: 05/11/2024

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA ao recurso interposto em terceira instância, mantendo a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 5.476,98 (cinco mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), com fulcro no art. 496, inciso XI, art. 508, inciso II, alínea "b" e art. 509, inciso II, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, conforme julgamento em segunda instância.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Marina Ferreira Zimmermann (CNA, Suplente), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular). 

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: MARCO ANTÔNIO PALHANO (Designado pela Portaria nº 05, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024)

Nº 105/2024/CERDA/SDA/MAPA

Número do Processo: 21034.008860/2017-21

Sessão: 10ª Reunião Ordinária do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária

Data: 05/11/2024

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, por unanimidade, pela IMPROCEDÊNCIA ao recurso interposto em terceira instância, mantendo a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com fulcro no art. 493, art. 508, inciso II e art. 509, §2º, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e art. 2º, inciso II (com base na redação dada pela Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017), da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, conforme julgamento em segunda instância.

Participaram do presente julgamento os membros: Wendel Amaral de São Bernardo (Mapa, 2º Titular); Marco Antônio Palhano (MJSP, Titular); Leonardo Estrela Borges (CNI, Titular); Marina Ferreira Zimmermann (CNA, Suplente), sob a Presidência de Andréia de Oliveira Gerk (Mapa, 1ª Titular). 

Cumpra-se.

MEMBRO RELATOR: MARCO ANTÔNIO PALHANO (Designado pela Portaria nº 05, de 12 de janeiro de 2024, DOU nº 10, Seção 2, p. 2, 15/01/2024)