Atas

De cada sessão plenária será lavrada ata pelo Secretário contendo:

I - data da reunião;

II - registro sucinto dos debates e das deliberações;

III - nome do Presidente, do membro Relator e dos membros da Comissão Especial presentes, inclusive o nome daqueles que firmaram impedimento ou suspeição; e

IV - as atas, no que decidirem sobre pleitos, deverão conter número do processo e decisão do Colegiado.

A ata será assinada pelo Presidente e demais membros da Comissão Especial presentes.  

Todas as atividades da Comissão Especial serão consignadas em documentos ou registros, com numeração própria, juntados aos autos do processo administrativo de fiscalização agropecuária em andamento ou em processo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).   

ATAS CERDA