Transparência e Prestação de Contas
Em cumprimento ao Princípio da Transparência Ativa instituído pela Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, e à legislação afeta à publicidade dos documentos oficiais relativos às prestações de contas das Unidades Jurisdicionadas da Administração Pública Federal (Decreto nº 5.481/2005), apresentaremos nesta área, agrupadas ano a ano, por Unidade Administrativa do Ministério da Agricultura e Pecuária o respectivo Relatório de Gestão; as correspondentes Peças de Auditoria de Contas Anuais (Relatório, Certificado e Parecer) e o competente Pronunciamento Ministerial, conforme definido nas normas de prestação de contas, editadas anualmente pelos Órgãos de Controle Interno e Externo (CGU e TCU).
Veja também: 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 |2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | 2022 | 2023 | 2024
Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna (RAINT)
OBS: Não há dispositivo legal prevendo elaboração de RAINT para este Órgão da Administração Direta.