Revisão do Decreto nº 6.871, de 04/06/2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14/07/1994 (Lei de Bebidas)

Convidar o público a participar da Tomada Pública de Contribuições. O objetivo da presente tomada pública de subsídios é permitir a ampla divulgação e a participação de órgãos, entidades ou pessoas interessadas em contribuir com a discussão sobre a revisão do Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, Lei de Bebidas.

O formulário e as instruções para participação da tomada pública de subsídios encontram-se disponíveis no Portal do Mapa no LINK: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-vegetal/legislacao-1/TPSRevisaoDecretoBebidas.pdf .

As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas através do formulário para participação da tomada pública de subsídios, ao endereço: decreto.bebidas@agricultura.gov.br.

TPS - Lei de Bebidas - Portaria SDA nº. 208, de 26 fevereiro de 2021