Programas de Autocontrole dos agentes privados regulados pela Defesa Agropecuária e Programa de incentivo à conformidade em Defesa Agropecuária
Convidar o público a participar da Tomada Pública de Contribuições, por um período de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
O objetivo da presente tomada pública de subsídios é permitir a ampla divulgação e a participação de órgãos, entidades ou pessoas interessadas em contribuir com a discussão sobre a regulamentação os Programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela Defesa Agropecuária e Programa de incentivo à conformidade em Defesa Agropecuária, tomando como referencia o Capítulos II (Dos Programas de Autocontrole dos Agentes Privados Regulados pela Defesa Agropecuária) e o Capítulo III (Do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária) do Projeto de Lei nº 1293/2021, que tramita no Congresso Nacional.
As sugestões de que trata o art. 2º desta Portaria deverão ser encaminhadas através do formulário para participação da tomada pública de subsídios, disponível no LINK: http://sistemas.agricultura.gov.br/agroform/index.php/355656?lang=pt-BR
Portaria SDA n° 279, de 29 de abril de 2021