DECISÃO DO CONSELHO DE CONTROVÉRSIAS DA DEFESA AGROPECUÁRIA

A decisão da Controvérsia apresenta três possibilidades, leia mais

Publicado em 14/04/2020 17h44 Atualizado em 10/06/2024 17h46

A decisão da Controvérsia apresenta três possibilidades:

Aprovação – o processo será publicado no sitio do Mapa, com as devidas instruções ao Requerente e departamento envolvido na Controvérsia para andamento ao atendimento da arguição. O trâmite ocorrerá apenas para alteração dos tópicos apresentados na Arguição de Controvérsia.

Aprovação parcial – o processo será publicado no sitio do Mapa, com as justificativas para a aprovação parcial da arguição apresentada, com as devidas instruções ao Requerente e departamento envolvido na Controvérsia para andamento ao atendimento da arguição. O trâmite ocorrerá apenas para alteração dos tópicos apresentados na Arguição da Controvérsia.

Recusa – o processo será publicado no site do Mapa, com as justificativas para a recusa da Arguição de Controvérsia apresentada.

Depois da decisão, o ato não é revisto automaticamente. O processo de revisão do ato normativo cumprirá o rito legal estabelecido.

Para Decretos será encaminhado parecer de mérito, parecer jurídico e exposição de motivos de acordo com o fluxo estabelecido para avaliação da pertinência dos fatos. O resultado do encaminhamento será publicado quando da revisão ou negativa de andamento do processo.

Para Instruções Normativas Interministeriais, o Mapa apresentará os pontos apresentados na decisão do CCDA para efetuar a revisão do ato de forma conjunta com os demais órgãos envolvidos.

Para os demais atos, os departamentos da Secretaria de Defesa Agropecuária terão até 30 dias após a publicação no sitio eletrônico do Mapa da Decisão do CCDA para publicação de novo normativo contemplando as alterações presentes na decisão. As decisões da CCDA não alteram o cumprimento dos atos normativos da Defesa Agropecuária em vigência.

Quando da publicação de ato normativo com as decisões provenientes do CCDA ou encaminhamento para apreciação das propostas (Atos Interministeriais e Decretos) a Arguição de Controvérsia é considerada encerrada.