ARGUIÇÃO DE CONTROVÉRSIA
Mecanismo de introdução de pleito no Painel de Controvérsia da Defesa Agropecuária.
Publicado em
14/04/2020 17h44
Atualizado em
10/06/2024 17h46
É a exposição fundamentada de dispositivos específicos de atos normativos regulamentados pela SDA/MAPA e considerados controversos pelo Requerente.
Fluxo de preenchimento da Arguição de Controvérsia no sistema Gov.BR