REQUISITOS PARA ARGUIÇÃO DO DECRETO N° 10.229/2020

Para solicitação, o requerente deverá apresentar:

a) identificação do requerente;

b) identificação da norma interna desatualizada e da norma que tem sido utilizada internacionalmente; e

c) a comparação da norma interna com a norma internacional, na qual deverá ser demonstrada análise de conveniência e oportunidade de adoção da norma internacional.

d) somente serão aceitas como normas utilizadas internacionalmente aquelas oriundas da:

I - Organização Internacional de Normalização - ISO;

II - Comissão Eletrotécnica Internacional - IEC;

III - Comissão do Codex Alimentarius;

IV - União Internacional de Telecomunicações - UIT; e

V - Organização Internacional de Metrologia Legal - OIML.