Inovação Tecnológica – Decreto n° 10.229/2020 — Ministério da Agricultura e Pecuária

Inovação Tecnológica – Decreto n° 10.229/2020

O Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa atendendo ao disposto no Decreto n° 10.229, de 05 de fevereiro de 2020, oportuniza ao cidadão o direito de questionar Atos Normativos da Defesa Agropecuária, que se tornaram desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, integrante das seguintes organizações:

I - Organização Internacional de Normalização - ISO;

II - Comissão Eletrotécnica Internacional - IEC;

III - Comissão do Codex Alimentarius;

IV - União Internacional de Telecomunicações - UIT; e

V - Organização Internacional de Metrologia Legal - OIML.

A presente ferramenta está alinhada a Lei de Liberdade Econômica, permitindo a modernização regulatória e a promoção de respostas estruturadas e qualificadas.

ARGUIÇÃO DO DECRETO N° 10.229/2020 É a exposição fundamentada de dispositivos específicos de atos normativos regulamentados pela SDA/MAPA e considerados desatualizados do ponto de vista tecnológico pelo Requerente.

REQUERENTE DO DECRETO N° 10.229/2020 Cidadão, empresas, órgãos, entidades públicas, outras entidades, cooperativas, desde que possuem CPF ou CNPJ.

REQUISITOS PARA ARGUIÇÃO DO DECRETO N° 10.229/2020 Para solicitação, o requerente deverá apresentar algumas informações, veja mais:

LEGISLAÇÃO Atos normativos que regulamentam o serviço:

PRAZOS E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR De acordo com o Decreto n° 10.229/2020, o prazo para apresentação de decisão a arguição é de 180 dias após a abertura do processo pelo requerente

SOLICITAR REVISÃO DE ATO NORMATIVO BASEADO NO DECRETO N° 10.229/2020 Veja como solicitar atualização de Atos Normativos de acordo com os requisitos do Decreto n° 10.229, de 05 de fevereiro de 2020 (RevNomaInt)

COMO CADASTRAR UM CNPJ NO PORTAL ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL Explicação de como cadastrar um CNPJ no Portal Único do Governo Federal, para vincular os usuários que podem abrir solicitações no painel de controvérsia.