Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório

A Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) é a ferramenta de qualidade regulatória utilizada pelos órgãos públicos das diversas esferas de governo, com o propósito de verificar os efeitos decorrentes de uma norma.

O Decreto N° 10.411, de 30 de junho de 2020, estabeleceu a obrigatoriedade dos órgãos públicos da administração pública federal de instituírem a agenda de ARR. Ademais, dispôs que em seu ciclo inicial de implementação, ou seja, em 2022, os Órgãos devem divulgar a agenda contendo no mínimo, um ato normativo de seu estoque regulatório de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados.