O que é a Agenda Regulatória da SDA

A Agenda Regulatória (AR) é um instrumento de planejamento da atuação regulatória sobre temas prioritários durante um determinado período.

A Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) realizou, em novembro/2019, oficina que contou com a participação de servidores do MAPA e de outros órgãos governamentais, bem como de representantes do setor regulado, academia e sociedade. Na ocasião, foram selecionados os 60 (sessenta) temas a serem priorizados pela SDA no processo de regulamentação ao longo de 2020/2023. 

O principal objetivo da 1ª AR da SDA é aprimorar o marco regulatório em matéria de defesa agropecuária, promovendo transparência, previsibilidade e participação social no processo de produção normativa. 

Vale registrar que a discussão dos temas da Agenda não implica necessariamente na edição de novos regulamentos. A partir de subsídios técnicos, serão levantadas as alternativas existentes para a solução do problema regulatório, o que também inclui a inação e opções não-normativas.

Neste contexto, este espaço foi criado para permitir o acompanhamento do estágio de implementação da AR. Aqui, é possível conhecer os 60 (sessenta) temas agrupados em eixos 5 (cinco) temáticos, assim como seguir o desenvolvimento dos mesmos. Dessa forma, pode-se verificar em que etapa se encontram atualmente no fluxo de produção normativa e obter informações sobre as fases já concluídas.

Para maiores informações sobre o processo de construção da Agenda, favor contatar a Coordenação-Geral de Análise e Revisão de Atos Normativos (CGAN), do Departamento de Suporte e Normas (DSN/SDA), através do e-mail: cgan.dsn@agricultura.gov.br.

Portaria MAPA n° 277, de 7 de agosto de 2020

Portaria MAPA n° 455, de 13 de junho de 2022 - PRORROGAÇÃO