Consulta Pública - Diretrizes para a condução da análise de risco de importação de animais e seus produtos no território nacional e aprova o Manual de Análise de Risco de Importação de Animais e seus Produtos.
Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, que estabelece as diretrizes para a condução da análise de risco de importação de animais e seus produtos no território nacional e aprova o Manual de Análise de Risco de Importação de Animais e seus Produtos. Início: 02/06/2021. Término: 17/07/2021.