Consulta Pública - Prorrogação - Minuta do Regulamento da Inspeção de Produtos de Origem Vegetal
Prorroga o prazo da Consulta Pública estabelecida pela Portaria SDA nº 578, de 13 de maio de 2022, por mais 60 (sessenta) dias, referente à minuta de Regulamento da Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, disciplinando a classificação, a fiscalização e a inspeção estabelecidas pela Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências e pelo inciso III do § 1º e inciso IV do art. 27-A, art. 28-A e art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, na forma do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal.
As sugestões tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária, no sítio eletrônico: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
Portaria SDA nº. 642, de 22 de agosto de 2022.