Controvérsia - Critérios e procedimentos para o registro de produtos, para rotulagem e propaganda e para isenção da obrigatoriedade de registro de produtos destinados à alimentação de animais de companhia

Foi apresentada a solicitação de controvérsia de ato normativo para a Instrução Normativa MAPA n° 30, de 05 de agosto de 2009, que estabelece os critérios e procedimentos para o registro de produtos, para rotulagem e propaganda e para isenção da obrigatoriedade de registro de produtos destinados à alimentação de animais de companhia.

Os requerentes, que tiverem interesse de questionar o referido ato, deverão apresentar suas arguições de controvérsia, impreterivelmente, até 14/12/2020, através do link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-controversia-de-atos-normativos-da-secretaria-de-defesa-agropecuaria-do-mapa.

Para maiores informações sobre o Painel de Controvérsias da Defesa Agropecuária, acessar o link: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/canais_atendimento/painel-de-controversias-da-defesa-agropecuaria-pcda