Consulta Pública - Proposta de Instrução Normativa com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a importação e nacionalização de embarcações estrangeiras de pesca.
A Secretaria de Aquicultura e Pesca submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a proposta de Instrução Normativa com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a importação e nacionalização de embarcações estrangeiras de pesca.
As embarcações a serem importadas e nacionalizadas deverão atender as finalidades de promoção do desenvolvimento de modalidades de pesca consideradas estratégicas pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para plena ocupação das Águas Jurisdicionais Brasileiras, para o avanço tecnológico da frota nacional e para a renovação da frota nacional.
As sugestões deverão ser enviadas, conforme especificado na Portaria, para o e-mail
importacaopesca.sap@agricultura.gov.br
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