Consulta Pública - Portaria nº 22, de 04 de março de 2020
Selo Arte
Publicado em
06/03/2020 18h26
Atualizado em
09/03/2020 13h20
Por intermédio da Portaria nº 22, de 04 de março de 2020, encontra-se disponível para consulta pública proposta de Instrução Normativa estabelecendo os requisitos mínimos para atendimento às Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação de produtos alimentícios artesanais derivados do pescado. Esse regulamento se destina aos aquicultores, pescadores e produtores de produtos derivados do pescado elaborados de modo artesanal.
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