Consulta Pública - Manipulação de Produtos Veterinários
Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que estabelece os Requisitos mínimos para funcionamento de estabelecimentos - manipulação produtos de uso veterinários. Início: 18/08/2020 Término: 17/10/2020
Publicado em
28/08/2020 12h16
Atualizado em
27/11/2020 11h20
Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o Projeto de Instrução Normativa que fixa os requisitos mínimos exigidos para o funcionamento de estabelecimentos que realizam a manipulação e dispensação de preparações magistrais e oficinais para uso veterinário, bem como estabelece requisitos de boas práticas de manipulação.
As sugestões tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, por meio do LINK: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/
Portaria SDA n° 141, de 13 de agosto de 2020.