Portaria nº 43, de 22 de março de 2019 - Regulamento Técnico de Margarina
Publicado em
10/04/2019 15h56
Atualizado em
12/04/2019 12h06
Submete à consulta pública, por um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do dia 29 de março de 2019, data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa, anexo II da presente Portaria, que aprova o Regulamento Técnico de Margarina.