Portaria 3.853 de 20/08/2019 – Ordenamento da Atividade Pesqueira das Espécies com Fins de Ornamentação e de Aquariofilia
Aquicultura e Pesca
Publicado em
21/08/2019 12h18
Atualizado em
21/08/2019 14h49
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o Projeto de Instrução Normativa que visa estabelecer normas, critérios e padrões para a explotação de peixes nativos ou exóticos de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental ou de aquariofilia.
Importante: As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser apresentadas no formato de planilha editável, conforme exemplo abaixo, e deverão ser enviados para o e-mail: ornamentais.sap@agricultura.gov.br
Exemplo:
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Identificação do artigo, inciso, parágrafo e alínea |
Texto atual da minuta |
Redação proposta |
Justificativa técnica e legal |
Dados do contribuinte |
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