Consulta Pública Portaria nº 83, de 10 de Setembro de 2019
Publicado em
11/09/2019 16h16
Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de instrução normativa apresentada em ANEXO com o objetivo de estabelecer, em todo território nacional, o Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias aos produtores rurais fornecedores de leite para a fabricação de produtos lácteos classificados como artesanais.
• Portaria 83, de 10 de Setembro de 2019 - publicado no D.O.U.