Portaria nº 7, de 22 de fevereiro de 2018
Publicado em
22/02/2018 10h32
Atualizado em
23/02/2018 12h03
Submete a Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que estabelece os procedimentos para importação de aves ornamentais e seus ovos férteis e define as exigências sanitárias a serem cumpridas para o credenciamento de estabelecimentos quarentenários para aves ornamentais e seus ovos férteis.