Portaria nº 143, de 18 de dezembro de 2017
Publicado em
09/01/2018 16h42
Atualizado em
23/02/2018 12h09
Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, anexa, que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o peixe curado.
• Portaria 143/2017- Consulta Pública RTIQ Peixe Curado
• Formulário de envio de sugestões
• Portaria nº 12, de 21 de fevereiro de 2018 (prorroga por 30 dias o prazo da consulta pública estabelecida pela Portaria SDA nº 143)