Pareceres Jurídicos Referenciais (Matéria consultiva)
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ITEM |
ASSUNTO |
PARECER REFERENCIAL |
NUP |
DESPACHO |
SITUAÇÃO ATUAL |
DESPACHO |
MOTIVO |
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CONVÊNIOS E TERMOS DE FOMENTO E INSTRUMENTO CONGÊNERES |
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| 1 |
Aquisição de mecanização agrícola (OFSS) |
21000.008024/2024-62 |
Vigente |
_____ |
Até 31/07/2025 |
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| 2 |
Aquisição de mecanização agrícola (Emenda Parlamentar) |
00002/2024 | 21000.008024/2024-62 | Vigente | _____ | Até 31/07/2025 | |
| 3 |
Aquisição de insumos agropecuários (OFSS) |
00003/2024 | 21000.008024/2024-62 | Vigente | _____ | Até 31/07/2025 | |
| 4 |
Aquisição de insumos agropecuários (Emenda Parlamentar) |
00004/2024 | 21000.008024/2024-62 | Vigente | _____ | Até 31/07/2025 | |
| 5 |
Realização de eventos Técnicos (OFSS) |
00005/2024 | 21000.008024/2024-62 | Vigente | _____ | Até 31/07/2025 | |
| 6 |
Realização de eventos Técnicos (Emenda Parlamentar) |
00006/2024 | 21000.008024/2024-62 | Vigente | _____ | Até 31/07/2025 | |
| 7 |
Adequação e reforma de Estradas Vicinais (OFSS) |
00007/2024 | 21000.008024/2024-62 | Vigente | _____ | Até 31/07/2025 | |
| 8 |
Adequação e reforma de Estradas Vicinais (Emenda Parlamentar) |
00008/2024 | 21000.008024/2024-62 | Vigente | _____ | Até 31/07/2025 | |
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9 |
Termos Aditivos Prorrogação Vigência de Convênios |
21000.007590/2024-57 |
Vigente |
Até 03/04/2026 |
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10 |
Alteração da Contrapartida (Celebrados de 2021 a 2024) | 00010/2024 | 21000.006378/2024-72 | Vigente | _____ | Até 15/04/2026 | |
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11 |
Aquisição de mecanização agrícola (Emenda Parlamentar) |
21000.021773/2023-02 |
Vencido |
Em 31/08/2023 |
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12 |
Aquisição de mecanização agrícola (OFSS) |
21000.021773/2023-02 |
Vencido |
Em 31/08/2023 |
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13 |
Instalação e funcionamento de instalações meteorológicas automáticas no âmbito do INMET/SDI |
21160.000579/2023-42 |
Vigente |
Até 09/06/2025 |
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14 |
Aquisição de mecanização agrícola (OFSS) |
21000.021773/2023-02 |
Revogado |
Pelo 00001/2024 |
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15 |
Aquisição de mecanização agrícola (Emenda Parlamentar) |
21000.021773/2023-02 |
Revogado |
Pelo 00002/2024 |
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16 |
Aquisição de insumos agropecuários (OFSS) |
21000.021773/2023-02 |
Revogado |
Pelo 00003/2024 |
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17 |
Aquisição de insumos agropecuários (Emenda Parlamentar) |
21000.021773/2023-02 |
Revogado |
Pelo 00004/2024 |
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18 |
Realização de eventos Técnicos (OFSS) |
21000.021773/2023-02 |
Revogado |
Pelo 00005/2024 |
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19 |
Realização de eventos Técnicos (Emenda Parlamentar) |
21000.021773/2023-02 |
Revogado |
Pelo 00006/2024 |
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20 |
Alteração de Prazo de Início da Execução |
21000.067324/2023-01 |
Vigente |
Até 04/10/2025 |
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21 |
Adequação e reforma de Estradas Vicinais (OFSS/MAPA) |
21000.021773/2023-02 |
Revogado |
Pelo 00007/2024 |
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22 |
Adequação e reforma de Estradas Vicinais (Emenda Parlamentar) |
21000.021773/2023-02 |
Revogado |
Pelo 00008/2024 |
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23 |
Termo de Fomento para Realização de Eventos, Fornecimento de Insumos e Aquisição de Máquinas. |
21000.086736/2023-31 |
Vencido |
Em 31/12/2023 |
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24 |
Aquisição de Mecanização Agrícola. (Emenda Parlamentar) |
21000.059846/2022-40 |
Vencido |
Em 31/03/2023 |
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25 |
Aquisição de Mecanização Agrícola (OFSS) |
21000.059846/2022-40 |
Vencido |
Em 31/03/2023 |
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26 |
Aquisição de insumos agropecuários (Emenda Parlamentar) |
21000.060148/2022-97 |
Vencido |
Em 31/03/2023 |
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27 |
Aquisição de insumos agropecuários (OFSS) |
21000.060148/2022-97 |
Vencido |
Em 31/03/2023 |
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28 |
Aquisição de equipamentos de informática e soluções de TIC (Emenda Parlamentar) |
21000.060277/2022-85 |
Vencido |
Em 31/03/2023 |
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29 |
Aquisição de equipamentos de informática e soluções de TIC (OFSS) |
21000.060277/2022-85 |
Vencido |
Em 31/03/2023 |
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30 |
Custeio ou aquisição de veículos, equipamentos, móveis e utensílios (kits. Feiras) (Emenda Parlamentar) |
21000.060203/2022-49 |
Vencido |
Em 31/03/2023 |
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31 |
Custeio ou aquisição de veículos, equipamentos, móveis e utensílios (kits. Feiras) (OFSS) |
21000.060203/2022-49 |
Vencido |
Em 31/03/2023 |
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32 |
Alteração da Contrapartida (Celebrados de 2019 a 2022) |
21000.054922/2022-21 |
Vencido |
Até 21/09/2024 |
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33 |
Termos Aditivos Prorrogação Vigência de Convênios |
21000.095922/2022-81 |
Revogado |
Pelo 00009/2024 |
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34 |
Termos de Fomento (OFSS) |
21000.126665/2022-36 |
Vencido |
Em 31/12/2022 |
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35 |
Aquisição de Mecanização Agrícola. (Emenda Parlamentar) |
21000.077588/2021-01 |
Revogado |
Pelo 00010/2022 |
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36 |
Aquisição de mecanização agrícola (OFSS) |
21000.077588/2021-01 |
Revogado |
Pelo 00011/2022 |
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37 |
Aquisição de insumos agropecuários (Emenda Parlamentar) |
21000.077624/2021-28 |
Revogado |
Pelo 00012/2022 |
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38 |
Aquisição de insumos agropecuários (OFSS) |
21000.077624/2021-28 |
Revogado |
Pelo 00013/2022 |
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39 |
Aquisição de equipamentos de informática e soluções de TIC (Emenda Parlamentar) |
21000.077906/2021-25 |
Revogado |
Pelo 00014/2022 |
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40 |
Aquisição de equipamentos de informática e soluções de TIC (OFSS) |
21000.077906/2021-25 |
Revogado |
Pelo 00015/2022 |
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41 |
Custeio ou aquisição de veículos, equipamentos, móveis e utensílios (kits. Feiras) (Emenda Parlamentar) |
21000.077630/2021-85 |
Revogado |
Pelo 00016/2022 |
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42 |
Custeio ou aquisição de veículos, equipamentos, móveis e utensílios (kits. Feiras) (OFSS) |
21000.077630/2021-85 |
Revogado |
Pelo 00017/2022 |
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43 |
Consórcios Públicos. Despesas de custeio e aquisição de equipamentos SAF/MAPA (OFSS) |
21000.041506/2021-81 |
Vencido |
Em 16/12/2023 |
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44 |
Entes públicos. Despesas de custeio e aquisição de equipamentos (OFSS) |
21000.046789/2021-58 |
Vencido |
Em 10/12/2023 |
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45 |
Entes públicos. Despesas de custeio e aquisição de equipamentos (Emenda Parlamentar) |
21000.046789/2021-58 |
Vencido |
Em 10/12/2023 |
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46 |
Apoio à reestruturação e implementação do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária (SUASA) e o fortalecimento das ações de defesa agropecuária. (OFSS) |
21000.104094/2021-06 |
Vencido |
Em 09/12/2023 |
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47 |
Acréscimo no valor da contrapartida financeira. |
21000.039488/2020-97 |
Revogado |
Pelo 00019/2022 |
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48 |
Aquisição de equipamentos de informática e soluções de TIC (Emenda Parlamentar) |
21000.058298/2020-79 |
Revogado |
Pelo 00007/2021 |
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49 |
Aquisição de equipamentos de informática e soluções de TIC (OFSS) |
21000.058298/2020-79 |
Revogado |
Pelo 00008/2021 |
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50 |
Aquisição de Mecanização Agrícola. (Emenda Parlamentar) |
21000.056792/2019-65 |
Revogado |
Pelo 00006/2019 |
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51 |
Aquisição de mecanização agrícola (OFSS) |
21000.056792/2019-65 |
Revogado |
Pelo 00007/2019 |
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52 |
Aquisição de Mecanização Agrícola. (Emenda Parlamentar) |
21000.056792/2019-65 |
Revogado |
Pelo 00003/2021 |
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53 |
Aquisição de mecanização agrícola (OFSS) |
21000.056792/2019-65 |
Revogado |
Pelo 00004/2021 |
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54 |
Aquisição de insumos agropecuários (Emenda Parlamentar) |
21000.070424/2019-20 |
Revogado |
Pelo 00005/2021 |
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55 |
Aquisição de insumos agropecuários (OFSS) |
21000.070424/2019-20 |
Revogado |
Pelo 00006/2021 |
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56 |
Prorrogação de prazo dos convênios firmados para transferência voluntária de recursos da União. |
00727.001316/2017-80 |
Revogado |
Pelo 00022/2022 |
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS |
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1 |
Termo Aditivo. Acréscimos e Supressões com e sem dedicação de mão de obra |
21000.047045/2021-51 |
Vencido |
Em 05/10/2023 |
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2 |
Termo Aditivo. Prorrogação de vigência contratual com mão de obra exclusiva |
21000.047105/2021-35 |
Vencido |
Em 05/10/2023 |
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3 |
Termo Aditivo. Prorrogação de vigência contratual sem mão de obra exclusiva |
21000.086658/2021-11 |
Vencido |
Em 08/11/2023 |
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4 |
Termo Aditivo. Admissibilidade de cessão de créditos |
21000.023028/2022-17 |
Vencido |
Em 02/06/2024 |
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5 |
Termo Aditivo. Contratos atingidos pela previsão encartada no art. 1º, da Medida Provisória nº 932/2020, que visem a revisão destes com fundamento no artigo 65, § 5º da Lei nº 8.666/1993. |
21000.035732/2020-42 |
Vencido |
Em 21/06/2022 |
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6 |
Termo Aditivo. Prorrogação de vigência contratual com mão de obra exclusiva |
00727.000230/2018-11 |
Revogado |
Pelo 00011/2021 |
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7 |
Termo Aditivo. Acréscimos e Supressões com e sem dedicação de mão de obra. |
00727.000231/2018-65 |
Revogado |
Pelo 00001/2021 |
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8 |
Legalidade de contratação de instituições financeiras, integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural – SNCR, para financiamento em operações para produção do café, com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ. |
21000.015685/2017-15 |
Vencido |
Em 08/06/2019 |
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9 |
Termo Aditivo. Prorrogação de vigência contratual de serviços contínuos, sem dedicação de mão de obra exclusiva. |
00727.001317/2017-24 |
Revogado |
Pelo 00002/2021 |
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