Informações Jurídicas Referenciais (Subsídios de defesa da União em matéria judicial)
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ITEM |
ASSUNTO |
INFORMAÇÃO REFERENCIAL |
NUP |
DESPACHO |
SITUAÇÃO ATUAL |
DESPACHO |
MOTIVO |
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MATÉRIA DE PESSOAL |
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1 |
Alteração de jornada de trabalho. Pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas. Empregados públicos anistiados do extinto BNCC. |
00727.001118/2023-64 |
Vigente |
Até 31/05/2025 |
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2 |
Abono de permanência. Incidência da base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. |
00727.001118/2023-64 |
Vigente |
Até 31/05/2025 |
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3 |
Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia |
00727.001118/2023-64 |
Vigente |
Até 31/05/2025 |
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4 |
Plano de carreira dos cargos de atividades técnicas e auxiliares de fiscalização federal agropecuária - PCTAF (lei nº 12.702/2012). Enquadramento de servidores do INMET e CEPLAC na estrutura remuneratória da carreira de ciência e tecnologia |
00727.001118/2023-64 |
Vigente |
Até 31/05/2025 |
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CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE COM ENTES SUBNACIONAIS |
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1 |
Convênios ou contratos de repasse celebrados com entes subnacionais com apontamentos no CAUC. Irregularidade relativa às obrigações de pagamento de precatórios. |
00727.001118/2023-64 |
Vigente |
Até 31/05/2025 |
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2 |
Convênios ou contratos de repasse celebrados com entes subnacionais com apontamentos no CAUC. Validade da certidão de regularidade previdenciária - CRP expirada. |
00727.001118/2023-64 |
Vigente |
Até 31/05/2025 |
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DEFESA AGROPECUÁRIA |
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1 |
Desembaraço aduaneiro. Destinação de embalagens e suportes de madeira não conformes em operações de importação. |
00405.000231/2024-46 |
Vigente |
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Até 26/05/2026 |
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2 |
Multa durante a vigência da Medida Provisória nº 772/2017. Não aplicabilidade da tese de retroatividade da norma mais benéfica. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. |
00727.001118/2023-64 |
Vigente |
Até 31/05/2025 |
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3 |
Registro de produtos agrotóxicos. Art. 15 do Decreto nº 4.074/2002. Alterações pelo Decreto nº 10.833/2021. Aplicação das regras de transição |
00727.001118/2023-64 |
Vigente |
Até 31/05/2025 |
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