Extrato de Dispensa de Chamamento Público- Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre MAPA e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LATICÍNIOS - VIVA LÁCTEOS

A Secretaria de Defesa Agropecuária torna público o extrato da justificativa de dispensa de Chamamento Público para celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Defesa Agropecuária e a  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LATICÍNIOS - VIVA LÁCTEOS, visando a  execução de mútua cooperação e a conjugação de esforços com vistas à formulação e a implementação de medidas conjuntas concretas e efetivas, relacionadas à ampliação das exportações de produtos lácteos brasileiros, por meio de ações de acesso aos mercados internacionais, a ser executado mediante troca de informações e dados úteis e/ou necessários para o desempenho da ampliação das exportações de produtos lácteos brasileiros, reuniões, palestras, audiências, encontros, dentre outros, principalmente em território nacional , uma vez que não há previsão de transferência de recursos, tampouco a cooperação envolve comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial. Tais condições atendem aos critérios estabelecidos no art. 29, da Lei nº 13.019, de 2014, combinado com o art. 6º, § 2º, I, do Decreto nº 8.726, de 2016, amoldando-se à hipótese de Dispensa de Chamamento Público. Nos termos do § 2º do art. 32 da Lei 13.019/2014 fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação, para impugnação da presente justificativa.