Extrato de Dispensa de Chamamento Público - 1º/12/2022

A Secretaria de Defesa Agropecuária torna público o extrato da justificativa de dispensa de Chamamento Público para celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Defesa Agropecuária e a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes - ABIEC, visando a execução de mútua cooperação e conjugação de esforços com vistas à formulação e a implementação de medidas conjuntas concretas e efetivas, relacionadas à promoção da capacidade de certificação de produtos de origem animal a ser executada no mercado nacional e internacional, uma vez que não há previsão de transferência de recursos, tampouco a cooperação envolve comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial. Além disso, a ABIEC é uma entidade de âmbito nacional, sem fins lucrativos, sendo, atualmente, a principal associação do setor de indústrias exportadoras de carnes, a qual representa 39 empresas do setor que juntas detém mais de 80% do mercado nacional (abates). Tais condições atendem aos critérios estabelecidos no art. 29, da Lei nº 13.019, de 2014, combinado com o art. 6º, § 2º, I, do Decreto nº 8.726, de 2016, amoldando-se à hipótese de Dispensa de Chamamento Público. Nos termos do § 2º do art. 32 da Lei 13.019/2014 fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação, para impugnação da presente justificativa.