Legislação
A legislação que regulamenta a atuação do Comitê de Segurança da Informação – CSI/MAPA é a seguinte:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decretos:
Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 (Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional);
Decreto nº 10.222, de 5 de fevereiro de 2020 (Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética); e
Decreto nº 10.748, de 16 de julho de 2021 (Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos).
Instruções Normativas:
Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020 (Dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e entidades da administração pública federal);
Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 24 de julho de 2020 (Altera a Instrução Normativa nº 1, de 27 de maio de 2020, que dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e entidades da administração pública federal);
Instrução Normativa GSI/PR nº 3, de 28 de maio de 2021 (Dispõe sobre os processos relacionados à gestão de segurança da informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal);
Instrução Normativa GSI/PR nº 4, de 26 de março de 2020 (Dispõe sobre os requisitos mínimos de Segurança Cibernética que devem ser adotados no estabelecimento das redes 5G);
Instrução Normativa GSI/PR nº 5, de 30 de agosto de 2021 (Dispõe sobre os requisitos mínimos de segurança da informação para utilização de soluções de computação em nuvem pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal); e
Instrução Normativa GSI/PR nº 6, de 23 de dezembro de 2021 (Estabelece diretrizes de segurança da informação para o uso seguro de mídias sociais nos órgãos e entidades da administração pública federal).
Portarias:
Portaria MAPA nº 306, de 23 de dezembro de 2019 (Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Comitê de Segurança da Informação – CSI/MAPA);
Portaria MAPA nº 136, de 25 de maio de 2021 (Aprova a Política de Segurança da Informação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - PoSIC/MAPA);
Portaria MAPA nº 491, de 21 de setembro de 2022 (Aprova, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Política de Gestão de Controle de Acesso Lógico e Físico);
Portaria MAPA nº 499, de 17 de outubro de 2022 (Aprova, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Política de Gestão de Vulnerabilidades Cibernéticas); e
Portaria MAPA nº 528, de 08 de dezembro de 2022 ((Aprova, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Política do Uso Seguro de Computação em Nuvem).
Resoluções:
Resolução CSI/MAPA nº 1/2020, de 1 de julho de 2020 (Aprova o Regimento Interno do Comitê de Segurança da Informação – CSI/MAPA).