Competências

As competências do Comitê de Segurança da Informação – CSI/MAPA encontram-se assim definidas: 

Decreto nº 9.637, 26 de dezembro de 2018:

Art. 15. Aos órgãos e às entidades da administração pública federal, em seu âmbito de atuação, compete:

(...) IV – instituir comitê de segurança da informação ou estrutura equivalente, para deliberar sobre os assuntos relativos a PNSI (Política Nacional de Segurança da Informação);

(...)

§ 3º O comitê de segurança da informação interno dos órgãos e das entidades da administração pública federal tem as seguintes atribuições: 

I – assessorar na implementação das ações de segurança da informação; 

II – constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções específicas sobre segurança da informação; 

III – propor alterações na política de segurança da informação interna; e

IV – propor normas internas relativas à segurança da informação.

 Portaria MAPA nº 306, de 23 de dezembro de 2019:

(...)

Art. 2º  Ao CSI/MAPA compete:

I – assessorar na implementação das ações de segurança da informação; 

II – constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções específicas sobre segurança da informação; 

III – propor alterações na política de segurança da informação interna; e 

IV – propor normas internas relativas à segurança da informação.

Portaria MAPA nº 136, de 25 de maio de 2021:

(...)

Art. 20. Compete ao CSI/MAPA:

I - promover ações de capacitação e profissionalização dos recursos humanos em temas relacionados à segurança da informação;

II - supervisionar as atividades desempenhadas pela Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos em redes computacionais;

III - coordenar e executar as ações de segurança da informação no âmbito de sua atuação;

IV - consolidar e analisar os resultados dos trabalhos de auditoria sobre a gestão de segurança da informação;

V - assessorar a implementação das ações de segurança da informação;

VI - propor a constituição de grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções específicas sobre segurança da informação;

VII - elaborar a PoSIC/MAPA e as normas internas de segurança da informação;

VIII - propor alterações à PoSIC/MAPA e às normas internas de segurança da informação; e

IX - deliberar sobre normas internas de segurança da informação.