Presentes e Brindes
Decreto Nº 10.889, de 9 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.
Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000
Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Portaria nº 284, de 13 de agosto de 2020 - Destinação de Brindes e Presentes Perecíveis
Estabelece o fluxo interno de bens e presentes de natureza perecível recebidos por agentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento