Nepotismo

O Nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes. O nepotismo é vedado, primeiramente, pela própria Constituição Federal, pois contraria os princípios da impessoalidade e moralidade. Algumas legislações, de forma esparsa, como a Lei nº 8.112, de 1990, também tratam do assunto, assim como a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal.

Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010

Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

Portaria MAPA nº 155, de 26 de maio de 2021

Aprova as declarações e os fluxogramas de prevenção e reação à prática de nepotismo no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

Acesse aqui os fluxogramas aprovados, conforme parágrafo único do art. 1º da Portaria MAPA nº 155/2021.