Legislações

Principais normativos 

• Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
• Lei nº 13.328 de 29 de julho de 2016 - Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.
• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
• Decreto n° 10.889, de 09 de Dezembro de 2021 - Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.
• Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
• Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
• Decreto nº 4.405, de 3 de outubro de 2002 - Altera o Decreto no 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.
• Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
• Portaria n° 507, de 1° de novembro de 2022 - Delega atribuição para decidir sobre a autorização de concessão de hospitalidades por agentes privados a agentes públicos.
• Portaria nº 468 de 2 de agosto de 2022 -  Dispõe sobre os procedimentos para a divulgação das agendas de compromissos públicos dos Superintendentes Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento dos Estados e do Distrito Federal
• Portaria Normativa CGU nº 10, de 13 de maio de 2022 - Aprova a Política de Uso do Sistema Eletrônico de Informações Patrimoniais e de Conflito de Interesses - e-Patri
• Portaria nº 249 de 22 de fevereiro de 2018 - Aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
• Portaria nº 289 de 26 de agosto de 2020 - Aprova Termo de Compromisso para exercício de atividade agropecuária privada por servidores públicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento envolvidos nas atividades de fiscalização agropecuária.
• Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013 -  Informa sobre a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o  pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal no âmbito da competência atribuída à Controladoria-Geral da União - CGU.
• Portaria n° 1.687 de 25 de julho de 2017  -  Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• Resolução nº 17, de 13 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.

• Resolução nº 16, de 14 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério pelos agentes públicos ocupantes dos cargos e empregos mencionados nos incisos I a IV, do art. 2º, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

• Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008 - Aprova as  normas  de  funcionamento  e  de  rito processual,  delimitando  competências,  atribuições,  procedimentos  e  outras  providências  no âmbito  das  Comissões  de  Ética.

• Resolução nº 8, de 25 de setembro de 2003 - Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.
• Resolução nº 3 de 23 de novembro de 2000 - Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.
• Resolução nº 11, de 11 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos pelos agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º da Lei n.º 12.813, de 16 de maio de 2013.
• Orientação Normativa conjunta  n° 1, de 6 de maio de 2016 - Dispõe sobre a participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros.
• Orientação Normativa nº 2, de 9 setembro de 2014 - Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo federal.