Conflito de Interesses
CONFLITO DE INTERESSES / QUARENTENA
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Decreto n° 4.405, de 03 de outubro de 2002
Em virtude da entrada em vigor da Lei 12.813/2013, o capítulo III, dispõe das situações que configuram conflito de interesses após o exercício do cargo ou emprego.
Altera o Decreto no 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.
Portaria nº 1.543, de 14 de julho de 2017 - Conflito de Interesses
Estabelece o padrão de tratamento das demandas relativas a conflito de interesses, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Institui o Termo de Compromisso para Atividade Agropecuária Privada para agentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que atuam em áreas de fiscalização.