Fiscalização - Empresas Autuadas
Publicado em
14/08/2020 18h22
Atualizado em
27/12/2023 10h59
Visando dar transparência às ações do executivo e em atendimento ao que estabelece a Lei n° 14.515, 2022, no §1° do art. 27 e na Portaria SDA nº 108, de 28 de setembro de 2016, no inciso II, do Art. 1º, no que se refere às sanções impostas aos infratores da legislação agropecuária, após o trânsito em julgado, na esfera administrativa, apresentamos lista de infratores contendo Nome ou Razão Social, status da autuação e descrição da infração.
Downloads
Fiscalização – Empresas autuadas - Multas pagas 2018 até 2022
Fiscalização – Empresas autuadas - Multas pendentes de pagamento 2018 até 2022