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Legislação sobre dados abertos

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Publicado em 14/08/2018 11h45 Atualizado em 18/08/2020 16h05

• Lei 12.527/2011 - Regula o Acesso a Informações

• Decreto 7.724/2016 - Regulamenta a Lei 12.527/2011

• Decreto 8777/2016 Política de dados abertos

• Decreto 8638/2016 - Institui a Política de Governança Digital

• Instrução Normativa 04/2012 - Institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos

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