PORTARIA Nº 181, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019
Institui no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, os Núcleos Permanentes Disciplinares - NPD's.
Institui no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, os Núcleos Permanentes Disciplinares - NPD's.
Delega competência ao Corregedor-Geral do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e, em suas ausências ou impedimentos, ao Corregedor-Geral Substituto, sobre Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica e Processos de Investigações Preliminares.
Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Estabelece o fluxo de acompanhamento e avaliação dos processos correcionais e delega competências na Corregedoria do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.