EDITAL DE CITAÇÃO - ELISALDO ANTONIO MACIEL VIEIRA, CPF ***.874.612-** - 21000.053100/2023-11

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria CORREG/MAPA n.º 4, de 26 de janeiro de 2024, publicada no Boletim de Gestão de Pessoas SIGEPE em 29/01/2024 - Ano 8, Edição 1.2, da lavra do Senhor Corregedor do Ministério da Agricultura e Pecuária, constituída para apurar irregularidades constantes do Processo n.º 21000.053100/2023-11 e fatos conexos, no uso de suas atribuições e com fulcro no artigo 161, § 1º, combinado com o artigo 163, paragrafo único, ambos da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, bem como no artigo 77, §1º da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, publicada no DOU em 29/01/2024, Edição: 196, Seção: 1, Página: 143 e no artigo 26, §4º da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, CITA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Senhor ELISALDO ANTONIO MACIEL VIEIRA, CPF ***.874.612-**, e o intima a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, na sede deste Órgão, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo, 1º andar, sala 134-B, Brasília, Distrito Federal ou pelo e-mail npd.correg@agro.gov.br, defesa escrita sobre os fatos que lhes foram imputados, a ser juntada aos autos do Processo Administrativo Disciplinar. Esclarece-se que a eventual inércia do acusado não tem o condão de obstaculizar o andamento do processo, que será impulsionado de ofício. FÁBIO RICARDO MARTINS PEREIRA Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar