Legislação
Publicado em
30/08/2021 16h50
Atualizado em
07/07/2023 09h17
Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998
Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Lei n° 13.726, de 8 de outubro de 2018
Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019
Lei n° 14.195, de 26 de agosto de 2021
Decreto n° 9.191, de 1° de novembro de 2017
Decreto n° 9.203, de 22 de novembro de 2017
Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019
Decreto n° 10.411, de 30 de junho de 2020
Decreto n° 10.420, de 7 de julho de 2020
Decreto n° 10.437, de 22 de julho de 2020
Decreto n° 10.776, de 24 de agosto de 2021
Decreto n° 11.092, de 8 de junho de 2022