Relatório de Análise de Impacto Regulatório
A Análise de Impacto Regulatório é concluída por meio de relatório que contém sumário executivo, definição do problema, atores afetados, fundamentação legal, objetivos, descrição das alternativas, impactos e riscos, experiência internacional, comparação das alternativas, implementação e monitoramento e considerações sobre sobre eventuais processos e participação social.
Trata-se de uma ferramenta importante para promover a transparência e a motivação nas decisões regulatórias. Ele permite que os cidadãos entendam como as decisões foram tomadas e quais evidências foram consideradas.