Nota técnica de dispensa de Análise Impacto Regulatório
A Nota Técnica de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório é um documento crucial no processo de regulamentação, onde se justifica a não necessidade de realizar uma análise detalhada do impacto de uma determinada regulação. Este tipo de nota é geralmente aplicado em situações onde a regulamentação proposta é considerada de baixo impacto ou quando já existem dados suficientes que comprovam a eficácia da medida regulatória. A elaboração desta nota técnica exige um conhecimento profundo da legislação vigente, bem como uma análise criteriosa das circunstâncias que envolvem a regulação em questão.
Segue abaixo a listagem de documentos com as justificativas de dispensa de AIR por Secretaria do MAPA.
| Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo - SDI | ||||||||
| Ano | Área | Nº do Ato Normativo | Ementa | Situação atual | Número do Processo SEI | Documento que exime à Análise de Impacto Regulatório - AIR | ||
| 2022 | SDI | PORTARIA MAPA Nº448, DE 14 DE JUNHO DE 2022 | Estabelece o procedimento para a submissão da documentação necessária ao reconhecimento de programas voltados à promoção de boas práticas agrícolas. | Vigente desde 1º de julho de 2022 | 04035.000001/2022-21 | NOTA TÉCNICA Nº 5 /2022/CDCA/CGSIPA/DECAP/SDI/MAPA (20791385) | ||
| 2022 | SDI | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 21, DE 2 DE JUNHO DE 2022 | Aprova Norma Técnica Específica para a Produção Integrada da Uva para Processamento. | Vigente desde 1º de julho de 2022 | 21000.005565/2022-77 | Despacho 27 (21205163) | ||
| 2021 | SDI | INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 17, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 | Aprova Norma Técnica Específica para a Produção Integrada de Morango. | Vigente desde 1º de abril de 2021 | 21000.005930/2021-62 | Despacho 32 (1858390) | ||
| 2021 | SDI | PORTARIA MAPA Nº 337, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 | Estabelece requisitos mínimos e reconhece programas de promoção de boas práticas agrícolas, na etapa primária da cadeia produtiva agrícola, aplicados por entes públicos e privados no território nacional, com o propósito de estimular a produção de alimentos seguros e de qualidade, promover ações que visem melhorar a qualidade da produção de alimentos, promover práticas sustentáveis de produção agrícola e estimular a melhoria da qualidade de vida da população rural. | Vigente desde 1º de dezembro de 2021 | 04035.000009/2021-15 | Nota Técnica 12 (16907841) | ||