Análise de Impacto Regulatório

Análise de Impacto Regulatório (AIR) é o processo sistemático de análise baseado em evidências que busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos, tendo como finalidade orientar e subsidiar a tomada de decisão.

A AIR tem por objetivo:

I – orientar e subsidiar o processo de tomada de decisão;

II – propiciar maior eficiência às decisões regulatórias;

III – propiciar maior coerência e qualidade regulatórias;

IV – propiciar maior robustez técnica e previsibilidade às decisões regulatórias relevantes;

V – aumentar a transparência e a compreensão sobre o processo regulatório como um todo, permitindo aos agentes de mercado e à sociedade em geral conhecer os problemas regulatórios, as etapas de análise, as técnicas utilizadas, as alternativas de solução vislumbradas e os critérios considerados para fundamentar decisões regulatórias relevantes; e

VI – contribuir para o aprimoramento contínuo do resultado das ações regulatórias

A AIR é uma ferramenta importante para garantir que as decisões regulatórias sejam transparentes, responsáveis e baseadas em evidências, minimizando assim possíveis efeitos negativos da regulação.