Plano Plurianual (PPA) 2024-2027

O planejamento é uma das tarefas essenciais da gestão governamental, pois a União possui o papel de agente normativo e regulador da atividade econômica, conforme preconizado no artigo 174 da Constituição Federal (CF), não podendo se afastar das funções de fiscalização, incentivo e planejamento. É por meio do planejamento governamental que se materializam as prioridades e estratégias definidas pelo centro de governo, representando uma tradução dos compromissos presentes no Plano de Governo do presidente eleito. 

No Brasil, o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo é o Plano Plurianual (PPA), previsto no capítulo das finanças públicas da CF para apresentar à sociedade de forma concreta as escolhas do governo e, no âmbito da administração pública, coordenar os esforços e orientar a implementação de políticas públicas. 

A formalização do PPA começa com a elaboração de um projeto de lei de iniciativa exclusiva do poder executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente. O Plano Plurianual é então avaliado, ajustado e votado pelos congressistas para, em seguida, ser devolvido, ainda no mesmo ano para sanção do presidente. A CF também preconiza que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados ou revisados em consonância com o PPA vigente. 

O PPA do quadriênio 2024-2027 é um marco simbólico da reconstrução da capacidade de planejamento do estado brasileiro, tendo sido elaborado de forma integrada com todos os ministérios e com intensa participação social, buscando transformar em realidade as propostas do Plano de Governo para melhorar a vida de milhões de brasileiras e brasileiros.  

No PPA 2024-2027, as principais linhas estratégicas para a implementação de políticas públicas estão descritas na dimensão estratégica, conforme metodologia definida pela Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento (SEPLAN/MPO) (Plano Plurianual 2024-2027 Anexo I Dimensão Estratégica). A estas, somam-se os atributos da dimensão tática, na qual são definidos os programas finalísticos, objetivos gerais, objetivos específicos e suas entregas, todos com suas métricas e metas.  

Para dar coerência ao sistema de planejamento e orçamento federal, o PPA durante sua vigência norteia a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA), sendo que o rol de ações orçamentárias setoriais é considerado como sendo a dimensão operacional do PPA. (Manual Técnico do Plano Plurianual 2024-2027)

O MAPA, como ministério gestor de políticas públicas para o setor agropecuário nacional, vincula-se, principalmente, ao Eixo 2 da dimensão estratégica do PPA 2024-2027. 

Eixo 2 – Desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática, que tem como propósito o crescimento do país tendo como base a economia inclusiva, pela produção e pelo consumo, na direção de uma sociedade justa e ambientalmente sustentável. São desafios centrais desse eixo o desenvolvimento com maior igualdade de oportunidades, uma prosperidade mais bem distribuída pelas regiões do país e o crescimento sustentável da economia, o que implica articular as agendas da inclusão e da redução das desigualdades com as da ampliação da competitividade, da produtividade e da sustentabilidade, na direção de uma economia cada vez mais verde e descarbonizada. 

Neste eixo, o principal objetivo estratégico é o “2.3 - Fortalecer a agricultura familiar, o agronegócio sustentável, a pesca e a aquicultura”.