Certificado de Livre Venda para Exportação

Emissão de certificado de livre venda para exportação de produtos (bebidas, vinagres e derivados da uva e do vinho) elaborados nacionalmente

Descrição e finalidade

É a emissão do certificado de livre venda para exportação de produtos elaborados nacionalmente, que comprova que o produto a ser exportado atende a todas as exigências para ser comercializado no Brasil.

Meios de acesso ao serviço e procedimentos

Inicialmente, o produto a ser exportado deverá estar devidamente registrado no Mapa. Em seguida, o usuário deverá apresentar a documentação ao Serviço responsável pela inspeção vegetal (bebidas) na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SFA), do Estado ou do Distrito Federal de localização do estabelecimento.

A relação da documentação a ser entregue na Superintendência, a depender do tipo de produto, encontra-se nos artigos 40 à 43 da Instrução Normativa do Mapa nº 54, de 18 de novembro de 2009, ou nos artigos 41 à 43 da Instrução Normativa Mapa nº 55, de 18 de novembro de 2009. Depois, o usuário deverá apresentar ao laboratório do oficial (LANAGRO) ou credenciado amostra do produto e requerimento de exportação homologado, conforme artigos 11 a 14 da Instrução Normativa Mapa nº 54, de 18 de novembro de 2009 e Instrução Normativa Mapa nº 55, de 18 de novembro de 2009.

Para obter essa legislação, o usuário deverá acessar o sitio eletrônico http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/, clicar no Módulo do Cidadão Acesso Livre e pesquisar pelo tipo, número das Instruções Normativas e o ano da publicação de cada uma delas.

O usuário poderá acompanhar o processo junto ao Serviço de Inspeção Vegetal (bebidas) na Superintendência onde foi entregue a solicitação. O endereço, telefone, fax e e-mail das Superintendências estão relacionados ao final desta Carta de Serviço ao Cidadão.

Compromisso

O certificado de livre venda será entregue até 25 dias úteis após a solicitação.

Atendimento

O usuário terá o seu telefonema atendido pela Superintendência, em até 5 minutos.

O e-mail ou o fax será respondido pela Superintendência ao usuário solicitante, em até 5 dias úteis.

Atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, exceto feriados.