Apuração de Denúncias

Apuração de denúncias de irregularidade em estabelecimentos ou produtos (bebidas, vinagres e derivados da uva e do vinho)

Descrição e finalidade

Apuração de irregularidades detectadas por consumidores ou pessoas jurídicas, por meio de denúncias a fim de produzir resultados que satisfaçam ao atendimento da legislação em vigor, ao denunciante ou ao denunciado, conforme os resultados da apuração.

Este serviço busca penalizar os infratores e colaborar com a manutenção do equilíbrio e do bom funcionamento do segmento de vinhos e bebidas do Brasil.

Meios de acesso ao serviço e procedimentos

O usuário deverá entregar a denúncia no serviço responsável pela inspeção vegetal (bebidas) da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SFA) do Estado ou do Distrito Federal localizada na mesma unidade da federação do denunciante.

Outra opção do usuário é enviar a denúncia pelo correio a Superintendência com a descrição da irregularidade; a identificação do denunciado; a identificação do denunciante; anexando os possíveis documentos ou materiais comprobatórios da irregularidade.

Por exigência da Constituição Federal, denúncias sem identificação do denunciante não serão aceitas.
O usuário poderá utilizar a Ouvidoria do Mapa para fazer a denúncia.

O endereço, telefone, fax e e-mail das Superintendências e Ouvidoria estão relacionados ao final desta Carta de Serviço ao Cidadão.

Compromisso

O usuário será informado do resultado da apuração em até 120 dias úteis.

Atendimento

O usuário terá o seu telefonema atendido pela Superintendência, em até 5 minutos.

O e-mail ou o fax será respondido pela Superintendência ao usuário solicitante, em até 5 dias úteis.

Atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, exceto feriados.