Portaria Nº 698, de 31 de agosto de 2021 - Regulamento Espacial Brasileiro Parte 1 e Parte 2
Institui os Regulamentos para Licenciamento de Operador de Atividades Espaciais e para Autorização de Lançamento no Território Brasileiro.
Publicado em
01/09/2021 09h48
Atualizado em
21/08/2023 11h04
PORTARIA Nº 698, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional (in.gov.br)
Documentos - Regulamento Espacial Brasileiro
- Regulamento Espacial Brasileiro - Parte 1 - Licença de Operador
- Regulamento Espacial Brasileiro - Parte 2 - Autorização de Lançamento
- Anexo A: Geral
- Anexo B: Requisitos para obtenção de Autorização de Lançamento
- Anexo C: Tópicos relativos à segurança
- Anexo D: Termos e Condições de uma Autorização de Lançamento
- Anexo E: Tabelas de Referência
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