Licenciamento Espacial

De acordo com o inciso XIII do Art. 3º da Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994. compete à AEB estabelecer normas e expedir licenças e autorizações relativas às atividades espaciais. Em 2021 a AEB iniciou o processo de atualização dos regulamentos referentes à emissão de Licença de Operador e de Autorização de Lançamento. A atualização desses normativos torna-se necessária para o início da operação comercial de atividades de lançamento a partir de centros de lançamento brasileiros, pois é fundamental garantir a segurança e a eficiência da sua realização. Em 2022 a AEB publicou o regulamento com os Requisitos de Seguro para Lançamento Espacial. Para a obtenção de uma Autorização de Lançamento, o requerente deverá fornecer as informações exigidas pela metodologia emitida pela AEB.