Licença de Operador

O que é?

O serviço de licenciamento de operador espacial é oferecido as entidades privadas que desejam realizar operações de lançamento dentro do território brasileiro. Regulado pela Agência Espacial Brasileira, o licenciamento atesta a regularidade dos entes em relação a sua conformidade com os requisitos mínimos, (técnicos, administrativos), para realizarem atividades de lançamento espacial em território nacional.

Quem pode utilizar este serviço?

Requisitos: Qualquer empresa brasileira ou estrangeira que ateste capacidade técnica para operar lançamento de foguetes.

Etapas para a realização deste serviço

1. Acesse a Central de Serviços da AEB

Entre na central de serviços da AEB. Para realizar o acesso é necessário estar cadastrado em uma conta gov.br, o CPF da conta solicitante ficará vinculada ao processo de requisição e se responsabilizará pelas informações informadas a AEB durante a etapa de cadastro.

2. Abra uma nova solicitação e preencha o formulário.

Ao entrar na plataforma, clique [+ Nova Solicitação], em seguida procure “Obter licença de Operador”, e clique no símbolo de [+] correspondente;

Preencha todo o formulário observando os campos obrigatórios (*) e anexando os documentos exigidos, clique em [Enviar] e confirme novamente o envio.

A documentação de habilitação operacional deverá ser enviada um único arquivo .pdf contendo todas as informações, ou um arquivo .zip com diversos arquivos que comprovem a aptidão técnica da empresa em realizar lançamentos espaciais.

Admite-se também como documentação o conjunto da capacitação técnico-operacional das associadas ou consorciadas.

3. Acompanhamento do processo

Ao enviar o formulário, será aberto um processo de avaliação de requisitos mínimos que a empresa deverá acompanhar pela plataforma de serviços.

Na contemplação de todos os requisitos descritos, será homologada a licença de operador e enviada ao responsável.

Outras Informações

Quanto tempo leva?

O preenchimento do formulário leva aproximadamente 20 minutos, e o tempo do atendimento do serviço é 15 dia(s) útil(eis). No entanto, o tempo total estimado para obtenção da licença de operador pode variar devido às etapas de verificação dos documentos.

Para informações ou dúvidas deste serviço entre em contato:

Em caso de dúvidas entrar em contato através do e-mail: adastra@aeb.gov.br

Este é um serviço da Agência Espacial Brasileira. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contatá-lo.

Legislação

Portaria Nº 698, de 31 de agosto de 2021

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

• Urbanidade;
• Respeito;
• Acessibilidade;
• Cortesia;
• Presunção da boa-fé do usuário;
• Igualdade;
• Eficiência;
• Segurança; e
• Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade de, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informações sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000