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AEB publica portaria que atualiza os regulamentos para lançamentos de foguetes no Brasil
A Agência Espacial Brasileira (AEB), por meio da Portaria n. º 1.019, de 23 de dezembro de 2022, publicou a terceira parte do Regulamento Espacial Brasileiro (REB), que institui os Requisitos de Seguro para Lançamento Espacial.
O REB tem como finalidade resguardar a sociedade e o estado brasileiro na eventualidade de um acidente durante uma operação de lançamento espacial realizado por empresas privadas dentro do território nacional. Ele define que para que haja lançamento, é necessário que a empresa obtenha uma licença de operador e uma autorização de lançamento.
A empresa só obterá a autorização de lançamento se ela fornecer todas as informações necessárias para uma avaliação da segurança da operação e cálculo do valor do seguro, conforme metodologia desenvolvida pela AEB e apresentada nessa terceira parte do REB.
O documento faz menção a diversas responsabilidades a serem cumpridas pelas empresas em caso de acidentes, danos ou perda de propriedade, lesões a pessoas, danos ambientais e outros danos diretos ou indiretos, que serão requisitos do seguro exigido para lançamentos.
Sobre a AEB
A Agência Espacial Brasileira (AEB), órgão central do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (SINDAE), é uma autarquia pública vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), responsável por formular, coordenar e executar a Política Espacial Brasileira.
Desde a sua criação, em 10 de fevereiro de 1994, a Agência trabalha para viabilizar os esforços do Estado Brasileiro na promoção do bem-estar da sociedade, por meio do emprego soberano do setor espacial.