Quem é o dono da Lua?

O Grupo de Estudos em Direito dos Transportes (GETRA/NDSR/UnB) e o Grupo de Direito Internacional Privado e Público Aéreo e Espacial (GDIP/NDSR/UnB) organizaram o webinário com o título “Who owns the Moon? (tradução: Quem é o dono da Lua?)”, na última quinta-feira, dia 05 de agosto. O presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB), Carlos Moura, participou do webinário e fez questão de realçar a importância de discutir o assunto. “Os últimos anos foram muito importantes para nós. Estamos entrando em uma nova era. Nós criamos um grupo de estudo em Direito Espacial dentro da AEB e sabemos que precisamos discutir diversos assuntos da área, como segurança e leis espaciais“, disse.

O webinário foi mediado pela professora associada da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Inez Lopes, e contou com a participação da doutoranda da Universidade de Direito da Faculdade de Northumbria, na Inglaterra, Delphine Defossez, e teve como palestrante principal o professor em Direito e Políticas Espaciais da faculdade de Northumbria, Cristopher J. Newman.

Newman começou sua palestra demonstrando uma série de desafios que os legisladores tem que lidar com o tema do espaço. Atualmente, o mundo vive uma situação política onde existe muita polaridade, sendo necessário criar relações “horizontais” entre as nações por meio do consenso, mas, ao mesmo tempo, com a necessidade de haver formas de controle para eventuais excessos. Assim, é necessário criar mecanismos de relacionamento entre os mais diversos países.

A possibilidade da colonização da Lua demonstra vários desafios para a legislação espacial. O processo seria muito caro, um projeto de infraestrutura enorme que exigiria muitos recursos, e seria necessário fornecer garantias para os investidores que garantissem seu retorno e, simultaneamente, um equilíbrio de poder entre os interessados.

A Organização das Nações Unidas (ONU), por meio do Comitê das Nações Unidas para o Uso Pacífico do Espaço Exterior (COPUOS), estabeleceu regras gerais que tornar-se-iam a base para a regulação do setor. Essa formulação foi aprovada em Resolução da Assembleia Geral da ONU, sendo conhecida como Tratado do Espaço (em inglês, "Outer Space Treaty - OST").

Entre seus princípios, encontram-se os motivos pacíficos e a proibição de uso militar da Lua. Mas o que se destaca é o artigo IX, onde diz que a exploração deve ser guiada pelos princípios de cooperação e assistência mútua, e que as nações devem conduzir suas atividades baseadas no interesse comum de todos.

Alguns anos depois, surgiu o Acordo da Lua (em inglês, Moon Agreement - MA), que foi aprovado em 1979, reiterando, aprimorando e adicionando algumas regras estabelecidas pelo OST. Pelo documento, a Lua é considerada uma herança para a humanidade e deve ser estabelecido um regime internacional para governar a exploração de seus recursos naturais. Newman apontou como a Estação Espacial Internacional (ISS) mostrou um possível caminho de convivência entre os mais diferentes tipos de nações, mas realçou que as características da estação limitam o conhecimento de um processo de exploração espacial. “Na exploração espacial, as empresas estão voltadas para o lucro”, disse.

Para o professor, a assinatura dos Acordos Artemis pode ser o próximo passo na legislação espacial. Ele citou a declaração do senador e atual administrador da NASA, Bill Nelson, sobre os Acordos Artemis: “Princípios universais e simples que permitirão a nova geração de parcerias para exploração da Lua”.

Endereço para o OST: https://www.unoosa.org/oosa/en/ourwork/spacelaw/treaties/outerspacetreaty.html

Endereço para a The Moon Agreement:

https://www.unoosa.org/oosa/en/ourwork/spacelaw/treaties/intromoon-agreement.html

Sobre a AEB 

A Agência Espacial Brasileira, órgão central do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (SINDAE), é uma autarquia pública vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), responsável por formular, coordenar e executar a Política Espacial Brasileira. 

Desde a sua criação, em 10 de fevereiro de 1994, a Agência trabalha para viabilizar os esforços do Estado Brasileiro na promoção do bem-estar da sociedade, por meio do emprego soberano do setor espacial. 

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