MINISTRO KASSAB DEFENDE LEI PARA IMPEDIR O CONTINGENCIAMENTO DO FUST A PARTIR DE 2020

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, destacou três instrumentos para o Brasil transformar e popularizar os serviços de telecomunicações nos próximos anos: a aprovação do projeto que modifica a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), a entrada em operação do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC) e uma legislação que impeça o contingenciamento de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A avaliação foi feita nesta quarta-feira (29), durante audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal (CCT).

Para Kassab, o modelo de telecomunicações brasileiro “está capenga” em função do constante contingenciamento do Fust, criado em 2000 mediante a cobrança de um percentual da receita das empresas para financiar a implantação de serviços onde o setor não é economicamente viável, a fim de atender a população ainda sem acesso. “O fundo arrecada bilhões e bilhões de reais para, justamente, corrigir distorções e os buracos [de cobertura] que as operadoras não são obrigadas a cumprir contratualmente.”

A ideia do ministro é que o Congresso Nacional discuta e aprove uma legislação contra o contingenciamento do Fust a partir de 2020. “Vamos pensar no médio prazo. O tempo passa rápido”, propôs. “Não seria justo definir uma vigência para 2019 porque o novo governo, já no seu primeiro ano, não contaria com esse recurso. Mas qualquer candidato [à Presidência da República] saberia que, do segundo ano em diante, deveria reservar o fundo, porque hoje não há país que consiga se desenvolver sem banda larga. Se não tiver internet à vontade, não há sistema de saúde, educação ou segurança, não há jovem que consiga estudar nem família que consiga ter uma relação harmoniosa.”

Kassab definiu a proposta como uma decisão de Estado, porque resolveria “essa grande lacuna do nosso sistema de telecomunicações”, sem benefício próprio aos atuais ocupantes dos poderes Executivo e Legislativo. Ao livrar o Fust de contingenciamento, nas palavras do ministro, “vamos preencher esse buraco, pela convivência simultânea com o satélite, já em céu de brigadeiro, e a LGT, com as operadoras cumprindo o que vai rezar o novo modelo de autorização [como modalidade de outorga dos serviços]”.

Próximos passos

O ministro informou que o SGDC tem possibilidade de ser lançado no meio de abril, após adiamento em razão de uma greve de trabalhadores na Guiana Francesa, onde fica a estação espacial de Kourou. Trata-se do primeiro satélite geoestacionário brasileiro de uso civil e militar. Adquirido pela Telebras, o equipamento tem uma banda Ka, que será utilizada para comunicações estratégicas do governo e para ampliar a oferta de banda larga no país, especialmente em áreas remotas, e uma banda X, que corresponde a 30% de sua capacidade, de uso exclusivo das Forças Armadas. Com 5,8 toneladas e 5 metros de altura, ficará posicionado a uma distância de 36 mil quilômetros da superfície da Terra, cobrindo todo o território brasileiro e o Oceano Atlântico. A capacidade de operação do SGDC é de 18 anos.

Além da banda larga e das comunicações militares, a conectividade a ser gerada pelo satélite pode contribuir para o desenvolvimento de diversas frentes tecnológicas, como agricultura de precisão, cidades inteligentes, educação pública, gestão hospitalar, industrialização do interior, infraestrutura de mineração, monitoramento e previsão de desastres naturais, plataformas petrolíferas, segurança rodoviária, sistema bancário e serviços de cidadania – de emissão de passaportes a previdência social e Receita Federal.

Já o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, cujo relator é o presidente da CCT, senador Otto Alencar (PSD-BA), altera a LGT (Lei nº 9.472/1997) ao converter a prestação de serviços de telecomunicações da modalidade de concessão para a de autorização, formato de contrato mais flexível. “A matéria precisa realmente do entendimento político desta Casa, porque ninguém está questionando o mérito”, comentou o ministro. “Esperamos que ela seja votada, porque significará, por parte das operadoras, um compromisso de bilhões de reais de investimento em banda larga, por conta da compra do patrimônio e da mudança do modelo de concessão para autorização.”

Também expuseram ações e prioridades do MCTIC na audiência o secretário-executivo, Elton Zacarias, os secretários de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, Alvaro Prata, de Política de Informática, Maximiliano Martinhão, de Radiodifusão, Vanda Nogueira, e de Telecomunicações, André Borges, além do diretor de Gestão de Entidades Vinculadas, Tarcísio Cunha.

Houve, ainda, apresentações dos presidentes da Agência Espacial Brasileira (AEB), José Raimundo Coelho, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), Paulo Roberto Pertusi, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Guilherme Campos, e da Telebras, Antonio Loss.

 Fonte: MCTIC